documentação imobiliária

11 de março de 2020

Novo Curso Online e Gratuito: Documentação Imobiliária

As inscrições, para o curso de Documentação Imobiliária, devem ser realizadas até 23h59 do dia 15/03/2020.

É preciso ter acesso ao seu e-mail @creci.org.br, se não ainda não tem o emailCLIQUE AQUI para fazer o seu. Se não sabe a senha CLIQUE AQUI para resetar a sua senha.

Conteúdo programático

Aspectos do Direito Imobiliário;
Aspectos sobre Direito de Propriedade;
Aspectos sobre Direito de Construir;
Aspectos do Direito de Vizinhança;
Aspectos sobre Direito Ambiental;
Responsabilidade Civil dos Corretores de Imóveis;
Informações e Listas de Documentação;
Os Cartórios e suas finalidades;
Escritura e Registro de Imóveis;
As 18 Certidões essenciais e seus propósitos;
Aspectos dos 4 Contratos mais comuns;
Fraudes e Penhora;
Doação e Usufruto;
Usucapião.

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7 de janeiro de 2020

ITBI deve ter como base valor da venda do imóvel e não tabela do DF

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF entendeu que conforme o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto de transmissão, o ITBI, deve ser feita levando em consideração o valor de venda do imóvel.

No caso julgado, o autor informou o valor que adquiriu o apartamento mas alegou que o GDF calculou o ITBI com base em tabelamento próprio e aplicou a base de cálculo acima do valor da compra, gerando uma diferença de aproximadamente 8 mil reais na cobrança do imposto o que corresponde a 3% do valor do imóvel.

Ao contestar as alegações, o DF alegou que o cálculo do imposto observou o disposto na Lei Distrital nº 3.830/2006 e que a base de cálculo do tributo pode não corresponder ao valor declarado pelo contribuinte.

Ao analisar o caso, a juíza substituta explicou que esse valor “só pode ser arbitrado desde que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado” e condenou o Distrito Federal a restituir o consumidor que comprou o imóvel no Noroeste e pagou o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – acima do devido.

Ainda, cabe recurso da sentença.

Fonte: Portal Secovi-DF

13 de junho de 2019

Corretor deve informar toda a situação do imóvel ao cliente

REDAÇÃO CRECI/DF

O trabalho de um Corretor de Imóveis não é só mostrar o imóvel, é muito mais amplo do que isso. O profissional imobiliário tem deveres e obrigações, sendo uma delas, o de prestar informações rigorosamente corretas, pautadas pela diligência e pela prudência, sobre a situação do imóvel e assim, evitar negócios imobiliários que possam ser futuramente anulados por questões que sabia ou deveria saber, serem ilegais, injustas ou imorais.

Segundo o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos clientes:

“Apresentar, ao oferecer um negócio, dados rigorosamente certos, nunca omitindo detalhes que o depreciem, informando o cliente dos riscos e demais circunstâncias que possam comprometer o negócio”, – Resolução COFECI nº 326/92, Art. 4º Inciso II.

“Ao atender um cliente, o Corretor deve agir com ética, responsabilidade e profissionalismo a fim de evitar que problemas possam aparecer durante ou pós-negociação do imóvel. Quem não agir de maneira correta pode responder no âmbito jurídico e também Processo Ético Disciplinar (PED) pelo Conselho” disse o presidente do CRECI/DF, Geraldo Nascimento.

FONTE PORTAL MIGALHGAS

Na última semana, o Juizado Especial Civil do Guará, “determinou que um corretor de imóveis pague dano moral após ter intermediado venda de apartamento com dívida condominial sem o conhecimento dos compradores. Para a juíza, ele omitiu deliberadamente o processo judicial de cobrança de taxas condominiais e os compradores sofreram inúmeros aborrecimentos”

Segundo os autores da ação, antes de assinarem o contrato de compra e venda, tanto o Corretor quanto os vendedores garantiram estar de posse de todas as certidões e que o imóvel não possuía nenhuma dívida. Logo depois da negociação, os compradores tomaram ciência de uma execução condominial, cujo a divida chegava à R$ 40 mil reais.