O Governo do Distrito Federal divulgou as novas formas de
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza
Pública (TLP) do ano corrente.
O IPTU poderá ser quitado em até quatro vezes, não podendo o
valor de cada parcela ser inferior a R$ 20,00. Caso o valor da soma dos dois
impostos fique menor que R$ 40,00, os impostos devem ser pagos em cota única,
no mês de maio.
Os vencimentos estão definidos de acordo com o final do número de inscrição no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CI/DF), confira abaixo:
O preço médio de venda dos imóveis residenciais anunciados em 50 cidades brasileiras ficou estável em 2019, após dois anos seguidos de queda nominal (sem considerar a inflação), mostram dados do Índice FipeZap divulgados nesta terça-feira (7).
Ao descontar a inflação esperada para o ano passado (IPCA acumulado de 4,13%, segundo o Boletim Focus), o preço médio dos imóveis registra queda de 3,97% em 2019, marcando, assim, o quinto ano consecutivo de desvalorização em termos reais.
Em dezembro, os preços também ficaram estáveis com relação a novembro, segundo a pesquisa.
Destaques nas capitais
Considerando somente 16 capitais monitoradas, as maiores altas nominais no preço médio dos imóveis foram verificadas em Manaus (+3,61%), Vitória (+3,57%) e Florianópolis (+3,31%).
Já as maiores quedas ocorreram em Fortaleza (-8,07%), João Pessoa (-4,46%) e Curitiba (-2,66%).
Dentre as cidades de maior peso no cálculo do Índice FipeZap, São Paulo apresentou uma alta acumulada de 2,26% em 2019, enquanto o comportamento dos preços no Rio de Janeiro foi de queda (-2,25%).
Valor médio por cidade
Em dezembro, o valor médio de venda de imóveis nas 50 cidades monitoradas alcançou R$ 7.235 por metro quadrado. O Rio de Janeiro se manteve como a cidade brasileira com o metro quadrado mais caro do país, a R$ 9.331, seguida por São Paulo (R$ 9.015), Balneário Camboriú (R$ 7.359) e Brasília (R$ 7.346).
Já entre as cidades com o menor preço médio por metro quadrado estão Betim – MG (R$ 2.974), São José dos Pinhais – PR (R$ 3.429), Contagem – MG (R$ 3.729) e Pelotas – RS (R$ 3.848).
O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF entendeu que conforme o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto de transmissão, o ITBI, deve ser feita levando em consideração o valor de venda do imóvel.
No caso julgado, o autor informou o valor que adquiriu o apartamento mas alegou que o GDF calculou o ITBI com base em tabelamento próprio e aplicou a base de cálculo acima do valor da compra, gerando uma diferença de aproximadamente 8 mil reais na cobrança do imposto o que corresponde a 3% do valor do imóvel.
Ao contestar as alegações, o DF alegou que o cálculo do imposto observou o disposto na Lei Distrital nº 3.830/2006 e que a base de cálculo do tributo pode não corresponder ao valor declarado pelo contribuinte.
Ao analisar o caso, a juíza substituta explicou que esse valor “só pode ser arbitrado desde que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado” e condenou o Distrito Federal a restituir o consumidor que comprou o imóvel no Noroeste e pagou o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – acima do devido.
CORRETORES DE IMÓVEIS E EMPRESAS DE PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA OU DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
AVISO IMPORTANTE
A Resolução-Cofeci nº 1.336/2014, baseada na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, com a nova redação dada pela Lei nº 12.683/2012 – PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO – estabelece as seguintes obrigações aos Corretores de Imóveis e empresas de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis (art. 9º, X):
COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA – Se durante o ano civil anterior nenhuma operação ou proposta de caráter suspeito enquadrada no item 2, abaixo, for realizada, fazer a comunicação de não ocorrência somente através do site do Cofeci, entre os dias 1º e 31 de janeiro, inclusive; Clique aqui para realizar a comunicação de não ocorrência
COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS (COS) – Comunicar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), no prazo de 24 horas da data da operação, transações imobiliárias ou propostas de caráter suspeito, nos termos descritos no art. 8º, I e II e art. 9º, I a XII e seu parágrafo único, da Resolução citada. Nunca informar ao cliente sobre esta comunicação;
3. MANTER EM ARQUIVO (não precisa informar ao COAF nem ao COFECI) – Dados descritos no art. 7º, I a III e parágrafo único da Resolução 1.336/2014 sobre qualquer operação de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais);
4. NÃO COMUNICAÇÃO – MULTA (quando obrigatória) – Deixar de comunicar ao COFECI/COAF quando obrigado a fazê-lo é infração legal punível com multa irrecorrível;
5. INFORMAÇÕES – O CRECI/SP, em parceria com a FGV, elaborou um manual Guia de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. O COFECI elaborou uma Apostila sobre como melhor entender a Resolução-Cofeci nº 1.336/2014. Ambos, assim como os textos completos da Resolução-Cofeci n° 1.336/14, da Resolução-COAF nº 15/2007 e da Lei 9.613/98 atualizada, estão disponíveis em:
No próximo dia 02 de janeiro a atual gestão do CRECI/DF completa um ano de trabalho duro, proporcionando aos corretores de imóveis e a toda sociedade, importantes e significativos resultados.
FISCALIZAÇÃO
Neste ano, a equipe de fiscalização do Conselho realizou mais de 11.000 diligências em todo o Distrito Federal. Foram realizadas mais de 160 diligências combatendo especificamente o exercício ilegal da profissão, atuação esta que o Conselho planeja intensificar ainda mais. Neste sentido o Conselho realizou parceria com a Secretaria de Segurança Pública juntamente com o Ministério Público do DF, intensificando sua atuação fiscalizatória agora em conjunto com estas instituições.
Já está em circulação comunicado produzido pelo CRECI/DF direcionado aos porteiros, síndicos e condôminos, destacando a necessidade de um profissional registrado para exercer a intermediação de imóveis, combatendo assim a atuação de pessoas sem CRECI em atividades imobiliárias.
GOVERNANÇA E INTEGRIDADE PÚBLICA
O CRECI/DF é o primeiro Conselho a implantar uma estrutura de governança, um programa de compliance e um programa de integridade, passando a gerir riscos e a concentrar esforços na atuação em total conformidade com a ética, moral e os diversos regramentos afetos às suas atividades. O Conselho implementou neste ano, seu primeiro código de conduta interna, sua comissão de ética interna e passa a receber todas as demandas da sociedade por meio do canal oficial do Governo Federal, o Fala.BR, plataforma esta gerida e monitorada pela Controladoria Geral da União – CGU, possibilitando assim maior transparência, agilidade e efetividade no tratamento de denúncias e demais solicitações.
QUALIFICAÇÃO
O CRECI/DF em 2019 proporcionou inúmeras e constantes atualizações profissionais aos corretores de imóveis, realizando e apoiando palestras com temas indispensáveis, como por exemplo, combate à fraudes em documentações imobiliárias e financiamento imobiliário.
O CRECI/DF também neste ano ofereceu cursos gratuitos aos profissionais por meio do Programa de Educação Continuada ao Corretor de Imóveis (PROECCI), como o de avaliação imobiliária e perito judicial, ambos com elevado número de inscritos.
CRECI/DF JUNTO AO CORRETOR
Por meio do programa CRECI PARTICIPATIVO a atual gestão visita imobiliárias para ouvir de perto os corretores de imóveis, que apresentam suas sugestões, atuando em conjunto com o Conselho.
BENEFÍCIOS AO CORRETOR DE IMÓVEIS
O CRECI/DF firmou diversas parcerias e convênios garantindo aos corretores de imóveis, em situação regular, juntamente com seus dependentes benefícios em produtos e serviços, incluindo educação saúde.
CRECI SOLIDÁRIO
Com a participação dos corretores de imóveis o CRECI/DF realizou ao longo do ano, entrega de alimentos, produtos de limpeza e fraldas geriátricas a instituições que atuam em atividades voluntárias em prol de pessoas carentes no Distrito Federal.
NOVIDADES PARA 2020
A mais recente novidade preparada pelo CRECI/DF para o ano de 2020 será o lançamento do PORTAL IMOBILIÁRIO, uma ferramenta exclusiva do CRECI/DF para o corretor de imóveis do Distrito Federal, onde ele poderá divulgar seus anúncios de forma totalmente gratuita. Aguardem!
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região – Distrito Federal (CRECI/DF) informa que nos próximos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2019 e 01 de janeiro de 2020, não haverá expediente no CRECI/DF.
A queda é de 0,25 ponto percentual, ou seja, passa de 6,75% para 6,50% ao ano mais Taxa Referencial (TR). Com a diminuição, a economia para o consumidor chega a R$ 35,4 mil para um empréstimo de R$ 1 milhão, por exemplo.
Com a medida, a Caixa se junta a outras instituições financeiras públicas que também anunciaram dedução no financiamento imobiliário. Em outubro último, o Banco de Brasília (BRB) derrubou a taxa de 7,5% para 6,75% ao ano mais TR. No Banco do Brasil, o encargo é, agora, de 7,40% ao ano mais TR.
No caso da Caixa, o abatimento vale tanto para concessões pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) quanto pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e atinge financiamentos de residências com saldos devedores atualizados pela TR.
A medida do banco público acompanha a queda de 31% da taxa básica de juros da economia, a Selic, no período entre janeiro e dezembro de 2019. Na quarta-feira (11/12/2019), a taxa básica de juros atingiu o menor valor de toda a série histórica, iniciada em junho de 1996, após o Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, reduzi-la de 5% para 4,5%.
Mudança positiva
Apesar de o impacto parecer pequeno, o diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel Ribeiro de Oliveira, destaca a diferença para o bolso do consumidor: “Qualquer redução dos juros, por menor que seja, sempre vai trazer enormes benefícios”.
De acordo com as simulações realizadas pela Anefac, quem pede por um crédito habitacional pode economizar até R$ 35,4 mil, após a nova redução da Caixa. O valor, referente a um financiamento de R$ 1 milhão pelo prazo de 30 anos, é 1,79% menor que o pago com a taxa anterior, de 6,75%.
Ribeiro de Oliveira afirma já ser perceptível o aumento de contratos de financiamentos pelos brasileiros por perceberem uma leve melhora na economia. “É uma sequência de quedas também em meses anteriores”, aponta o diretor da Anefac.
Simulações
Além do financiamento imobiliário de R$ 1 milhão, a Anefac comparou outras faixas de valores e quanto seria possível economizar com a nova taxa de juros:
Aumento nas vendas
Alessandro de Almeida, 47 anos, está concluindo a compra de um imóvel, que será pago por meio de um financiamento. Mesmo acreditando que o ideal seria juntar o dinheiro para adquirir o bem à vista, o servidor público viu na economia um bom momento para assinar o contrato.
Apesar do bom cenário, a decisão foi feita com cautela. “Geralmente, em uma situação dessa, eu não comprometo mais do que 30% do meu salário. Fico em uma margem que considero razoável para não ficar endividado e conseguir pagar as contas”, ensina.
O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região Distrito Federal (CRECI/DF), Geraldo Nascimento, acredita que com as recentes reduções das taxas de juros, o crescimento no setor para os últimos meses do ano foi entre 20% e 25% na capital.
“O mercado estava muito travado em todo o Brasil com as altas taxas de juros. A reduções ajudaram a fomentar o setor”, destaca. “Essa facilidade cria emocionalmente uma expectativa positiva, que vem se confirmando.” Segundo ele, o cenário também é otimista para o próximo ano.
O corretor Marcos Antônio Serra Pires, que trabalha em uma imobiliária no Noroeste, concorda: “Está havendo uma movimentação maior, isso é visível. Há dois meses, a gente passava os fins de semana sem atendimento. Nesse último, tivemos uma boa procura de clientes”.
Ele destaca que os interessados em financiar imóvel buscam cada vez mais se informar sobre o assunto antes de adquiri-lo. “Essa notícia da redução de taxa com certeza já ajudou o cliente que acompanha o mercado a procurar imóveis”, considera.
Reduções em outros bancos
Uma nova redução na taxa para o banco público não é esperada pelo diretor da Anefac. “Daqui para frente, o espaço para novas quedas é muito pequeno. A Selic deve permanecer um bom tempo nesse patamar.” Por isso, quem se planejou para o gasto, pode aproveitar.
Ribeiro de Oliveira acredita que, para acompanhar a redução nas taxas da Caixa, os grandes bancos particulares devem anunciar uma nova taxa para o crédito imobiliário, parecida com a praticada pelo banco público.
Atualmente, o Santander tem taxa de 7,99% ao ano mais TR, enquanto o Itaú permite o financiamento por 7,45% ao ano mais TR. Já o Bradesco tem taxas a partir de 7,95% ao ano mais TR.
Como se planejar
O planejador financeiro Pedro Henrique Jobim Souza, da Associação Brasileira de Planejadores Financeiros (Planejar), destacou que é importante se planejar financeiramente levando em consideração o quanto a parcela impactará no orçamento mensal.
Com as taxas mais baixas, pode ser mais vantajoso financiar o imóvel mesmo tendo o dinheiro para pagá-lo à vista. O valor total pode ser investido em alguma modalidade, como renda fixa. “É bem possível que se consiga um rendimento maior que os 6,5% ao ano”, aponta Jobim.
O especialista recomenda, ainda, que o consumidor já tenha uma boa quantia guardada antes de optar pelo financiamento para dar de entrada ou usar o dinheiro como uma reserva de emergência, caso haja algum imprevisto.
A estabilidade no emprego também deve ser considerada, se os pagamentos contarem com o salário. “Se tiver uma reserva muito grande e próxima ao valor do imóvel, não precisa se preocupar tanto com a renda, mas tem que ser conservador [com o dinheiro].”
Se a situação for contrária, com uma pequena reserva, é preciso levar em consideração a possibilidade de perder o emprego a qualquer momento. Jobim destaca que é importante pesquisar.
“Não é porque [a taxa de juros] está baixa que você vai correr para comprar um imóvel. Tem que se planejar e pesquisar bem se é um imóvel definitivo, para não ficar mudando muito e perdendo dinheiro.”
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região – Distrito Federal (CRECI/DF) informa que nos próximos dias 20, 24 e 31 de dezembro de 2019, não haverá expediente no CRECI/DF.
