O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no último dia 17, proferiu decisão acerca dos trabalhos e serviços notariais prestados por serventias extrajudiciais ante o cenário de distanciamento social provocado pela pandemia em razão do coronavírus.
Houve recomendação do teletrabalho, para que os cidadãos não se dirijam aos estabelecimentos, evitando aglomerações e, consequentemente, disseminação do vírus.
Assim, no que compete aos serviços inerentes à profissão de corretor de imóveis, importa ressaltar que os cartórios funcionarão nos seguintes moldes:
1. Os cartórios de imóveis somente expedirão certidão de ônus por meio do eRIDFT, sem cobrança da tarifa da ANOREG/DF, pelo período de 30 dias, a partir dia 17.03.2020;
2. Os cartórios de imóveis somente aceitarão ingresso de escritura pública lavrada em cartório de notas do Distrito Federal por meio da plataforma eletrônica e-RIDFT, sem cobrança da tarifa da ANOREG/DF, ou por meio de mensageiro do cartório de notas, também sem custo adicional, ressalvando, contudo, o necessário atendimento para o usuário que lavrou escritura até o dia 17.03.2020 e, ainda, o atendimento ao usuário que lavrou escritura fora do Distrito Federal, evitando-se prejuízo;
3. Os cartórios de imóveis receberão das partes, para cumprimento de exigências, documentos emanados dos serviços notariais e registrais do Distrito Federal ou de órgãos públicos (a exemplo de escritura de pacto antenupcial, certidão de registro civil), por e-mail, digitalizados ou natos digitais, na caixa de entrada da serventia. O cartório de imóveis verificará a autenticidade do documento pelos meios a seu alcance, a exemplo de confirmação no site do órgão emissor;
4. Os cartórios de registro civil expedirão segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito, preferencialmente, por meio do site registrocivil.org.br, pelo período de 30 dias, com início a partir da homologação da decisão pela Corregedoria do TJDFT.
Algumas rotinas de teletrabalho poderão variar de cartório para cartório. Sendo essencial que, no caso de dúvidas, entrem em contato com o cartório, evitando, pois, circulação.
Lembremo-nos das recomendações do Ministério da Saúde e cuidemos um do outro.
O IGP-M (Índice Geral de Preços-Mercado), usado como referência para reajustar valores de contratos, como os de aluguel de imóveis, variou 1,24% em março. A taxa representa aceleração frente fevereiro, quando houve deflação de 0,04%.
Com o resultado, o IGP-M acumula variação de 6,81% nos últimos 12 meses. Em março de 2019, o índice havia sido de 1,26%. Os dados foram divulgados hoje pela FGV (Fundação Getúlio Vargas).
DA REDAÇÃO CRECI/DF
Na última quarta-feira (18/03), o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região – Distrito Federal (CRECI/DF) lançou o Portal de Imóveis CRECI, uma plataforma exclusiva aos Corretores de Imóveis para anúncios de ofertas imobiliárias, sem nenhum custo ao profissional.
“É um marco para nossa categoria. A ferramenta é essencial para o trabalho dos Corretores. Nosso objetivo é fortalecer o setor e tornar o Portal CRECI forte e relevante no Distrito Federal”, afirmou o presidente do CRECI, Geraldo Nascimento.
O Portal de Imóveis CRECI foi desenvolvido e disponibilizado pelo CRECI/SP ao Sistema COFECI-CRECI. O Conselho do Distrito Federal aderiu à plataforma no início deste ano, com intuito de proporcionar aos Corretores do DF novas possibilidades de atuação no mercado imobiliário, sendo na venda, aluguel ou parcerias com profissionais de outros estados.
O acesso ao Portal é realizado através do link http://portalcreci.org.br.
Para anunciar é preciso ter o e-mail institucional @creci.org.br, caso não tenha o seu, acesse criar.creci.org.br. Se tem o e-mail, mas não lembra a senha, acesse ajuda.creci.org.br, ativar a conta pelo Portal.
Nenhum. O Portal de Imóveis CRECI é exclusivo e gratuito aos Corretores de Imóveis. Basta ter o e-mail institucional e estar em dia com as obrigações do Regional.
Todos. A plataforma pode ser utilizada para anunciar imóveis urbanos e rurais de todas as regiões do DF.
Todas as formas de inclusão ou outras informações sobre o Portal de Imóveis CRECI estão contidos no sitio ajuda.portalcreci.org.br ou portal@crecidf.gov.br.
Reinstitui o CARP – Cartão Anual de Regularidade Profissional com efeito de Cédula de Identidade Profissional.
“Ad referendum”
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente a conferida pelo Art. 4º, inciso XIII, do Regimento Interno do COFECI aprovado com a Resolução-COFECI nº 1.126/2009,
CONSIDERANDO que as modificações ao processo de identificação profissional dos Corretores de Imóveis introduzidas pela Resolução-Cofeci nº 1382/2016 vem sendo contestadas pelo MPF/CE;
CONSIDERANDO que o MPF/CE editou a RECOMENDAÇÃO Nº 11/2017/12ºNTC/PRCE, no sentido de que o COFECI se abstenha de condicionar a expedição da Cédula de Identidade Profissional ao pagamento de débitos em face do contribuinte, mesmo tendo sido informado de que a Cédula de identidade expedida quando da inscrição do Corretor de Imóveis tem validade indeterminada;
Art. 1º - Instituir novo modelo de CARP – Cartão de Anual de Regularidade Profissional com efeito de Cédula de Identidade Profissional a ser expedido pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, em modelo único para todos os profissionais inscritos no Sistema COFECI-CRECI, conforme modelo anexo.
Art. 2º – O CARP – Cartão de Anual de Regularidade Profissional com efeito Cédula de Identidade Profissional, ora instituído, será expedido anualmente e terá validade até o dia 15 de abril do ano seguinte ao de referência, condicionada sua expedição à atualização cadastral, pelo (a) profissional, direta e gratuitamente na página WEB do Regional correspondente, e ao pagamento dos valores devidos a título de anuidade.
Parágrafo Único – A emissão anual do CARP não elide a emissão da Cédula de Identidade profissional com validade indeterminada, a ser expedida quando da inscrição do Corretor de Imóveis, ou expedição de via adicional quando requerida.
Art. 3º – O CARP com efeito de Cédula de Identidade Profissional será expedido sob a forma de Cartão rígido de PVC e substituirá o Cartão Anual de Regularidade Profissional (CARP), criado por meio da Resolução-COFECI nº 838/2003.
Art. 4º – O anverso do Cartão (face frontal), que será protegido com selo holográfico, terá, como imagem de fundo, a figura estilizada do pássaro símbolo da profissão de Corretor de Imóveis, o Colibri Glausis hirsuta, e conterá os seguintes dizeres e marcas:
Art. 5º – O verso do Cartão terá, como imagem de fundo, o Brasão da República nas suas cores originais suavizadas e conterá os seguintes dizeres e marcas:
9. As assinaturas digitalizadas do Presidente e do Diretor Secretário do Regional, seguidos da nomenclatura dos respectivos cargos;
10. A indicação ordinal da via do Cartão (1ª via, 2ª via, etc.), seguida da expressão: “Identidade Civil Válida em todo Território Nacional (Lei nº 6.206, de 07/05/1975)”.
Art. 6º – O Cartão será na cor azul, em diversas tonalidades, com as expressões impressas em preto.
Art. 7º – A partir de 1º de janeiro de 2017, a Caderneta Profissional (vermelha) deixará de ser expedida, mas as já emitidas poderão permanecer na posse de seus respectivos titulares desde que seja carimbada com a expressão: “DOCUMENTO HISTÓRICO, SEM VALIDADE LEGAL”.
Parágrafo Único – O Sistema COFECI-CRECI, por meio de seus Conselhos Regionais, disponibilizará PRONTUÁRIO eletrônico contendo os dados cadastrais de cada profissional inscrito, no qual poderão ser registradas, a requerimento, informações de natureza particular legalmente permitida.
Art. 8º – O CARP – Cartão Anual de Regularidade Profissional com efeito de Cédula de Identidade Profissional, sob a forma de Cartão, ora instituído, será adotado em modelo único por todos os Conselhos Regionais integrantes do Sistema COFECI-CRECI.
Art. 9º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções-COFECI n° 017/78 e 1.382/2016.
Brasília (DF), 05 de junho de 2018
João Teodoro da Silva
Presidente
