legalização

Mais de 600 famílias que foram chamadas a participar da venda direta dos lotes no Trecho 3 de Vicente Pires em 2017, mas não aderiram ao processo vão ter uma nova chance de regularizar a situação.  A Agência de Desenvolvimento de Brasília (Terracap) publica hoje um novo edital contemplando o grupo que fazia parte mais de 3 mil contemplados e perderam o prazo da convocação à época ou que não atendiam às exigências e, por isso, não chegaram a ser incluídos. A “repescagem” dos outros parcelamentos em condomínios do Jardim Botânico e de São Bartolomeu deve ser publicada nas próximas semanas.

A notícia foi recebida com alívio pelos moradores do Trecho 3 de Vicente Pires, a antiga Colônia Agrícola Samambaia. A servidora aposentada Edite Souza Carvalho, 59 anos, foi uma das primeiras a se mudar para a região e esperou quase 20 anos para conseguir uma oportunidade de regularizar o terreno. Quando finalmente foi aberto o edital, não estava em Brasília e perdeu o prazo. “Eu estava acompanhando um genro em João Pessoa (PB), que estava doente. Quando recebi um e-mail com um alerta, faltava só um dia para terminar o prazo e eu não tive como voltar. Levei atestado, comprovante da viagem, mas não consegui entrar para a venda direta. O medo de perder tudo que eu construí era enorme, mas eu não ia deixar isso acontecer. Finalmente, veio essa notícia boa depois de tanta luta”, comemora Edite.

Continua depois da publicidadeA perda de prazo para as vendas diretas em Vicente Pires também foi ocasionada por um outro motivo. Em 2017, muitas famílias resolveram judicializar a questão, influenciadas por representantes de uma associação local. “Muitas pessoas foram orientadas de forma equivocada e acabaram acreditando que entrar na Justiça seria a melhor maneira de conseguir os lotes. Pela falta de diálogo, famílias que vivem lá há 20 anos poderiam ser penalizadas”, contou o líder comunitário e presidente da Associação Comercial de Vicente Pires, Anchieta Coimbra.

Na tentativa de reverter o caso, Anchieta encabeçou as tratativas com a Terracap e conseguiu fomentar um novo acordo entre as partes. “Houve diálogo, as famílias tiraram suas dúvidas e saíram motivadas com o resultado. É gratificante ver o sonho da casa própria ser renovado para gente que há tantos anos mora no local, mas, efetivamente, nunca pôde chamar de seu”, comenta o líder comunitário.

Para a presidente da União dos Condomínios Horizontais do Distrito Federal, Júnia Bittencourt, o esforço para trazer solução à população é positivo. “Além de trazer segurança jurídica e qualidade de vida, o morador encontra subsídio para exigir soluções. Em Vicente Pires, por exemplo, após a regularização, o governo não pode se abster de atuar e resolver problemas da cidade, pois todo o processo de regularização vem acompanhado de planejamentos urbanísticos que incluem melhorias nas infraestruturas e preservação do meio ambiente”, aponta Júnia.

Leilão

Além de favorecer os moradores, a nova oportunidade evita um desgaste entre o governo e a população, pois o próximo passo em relação aos que foram convocados e não aderiram à venda direta seria licitar o terreno ocupado por milhares de famílias. De acordo com o GDF, quem perder o prazo ou decidir ficar fora do processo, não terá outra brecha. Nesse caso, o imóvel deverá ir a leilão e o morador, apesar de ter preferência, precisará cobrir a oferta mais alta.

O presidente da Terracap, Gilberto Occhi, garante que todos os esforços para facilitar a regularização serão feitos. “Os bancos estão abertos para promover financiamentos e no caso de não haver aprovação, a Terracap terá toda a boa vontade para fazer o financiamento. Nosso objetivo é oferecer todas as alternativas para que o cidadão saia com a compra da sua moradia, desde que dentro da legalidade.”

A expectativa é de que novos editais de repescagem sejam lançados para beneficiar aqueles que continuam sem as escrituras mesmo morando em condomínios que passaram pelo chamamento: o Solar de Brasília, Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim Botânico I, Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras e o Jardim Botânico VI.

Com o objetivo de evitar futuros casos de judicialização que prejudiquem a população, o Conselho de Administração da Terracap aprovou uma resolução que retira os descontos das benfeitorias realizadas pelos moradores nos processos de venda direta, caso os condomínios entrem na Justiça para tentar barrar o processo. A medida não atinge casos que ocorreram antes da resolução.

Outra novidade é a inclusão de alguns casos a partir de uma mudança de entendimento do marco temporal definido pela Lei de Regularização Fundiária. A Terracap entendeu que podem ser beneficiadas os moradores que não residiam no endereço até 22 de dezembro de 2016 desde que, antes desse período, a edificação estivesse pronta e habitada por outra pessoa.

Regras

Continua depois da publicidade» Só imóveis residenciais unifamiliares ocupados até 22 de dezembro de 2016 são incluídos no processo. » O preço final a ser quitado para receber as escrituras é calculado com base no valor de mercado, sendo descontados os investimentos em infraestrutura feitos pelos moradores e a consequente valorização que as benfeitorias garantiram aos imóveis.

» Os valores médios devem ficar em torno de R$ 33 mil para lotes de 200 m², chegando a pouco mais de R$ 134 mil para os de 800 m².

» Os moradores podem pagar à vista, com desconto de 25% do valor de venda do imóvel, ou parcelado em até 240 meses. Há também a possibilidade de dar entradas para conseguir reduzir o valor final: quanto maior o montante dado inicialmente, mais será o desconto, variando de 23,75% para quem pagar 95% da dívida a 1,25% para entradas de 5%. » Os interessados precisam preencher um formulário disponível no site da Terracap e anexar documentos pessoais, cópia do comprovante de ocupação, além de cópia do documento que comprove a aquisição do terreno, por exemplo, o contrato de compra e venda ou de cessão de uso. » Após a verificação da Terracap, o contemplado deve levar os documentos originais até a sede da companhia, acrescentando, ainda, certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral, certidão negativa de débitos de IPTU e TLP e comprovante de rendimento. 

Fonte: Correio Braziliense