imposto territorial urbano

Decreto publicado no Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (23/07/2019) autoriza a Secretaria de Fazenda, Orçamento, Planejamento e Gestão (SEFP) a firmar acordos e parcerias com instituições financeiras para que os contribuintes possam pagar tributos por meio de cartões de crédito ou débito. A medida foi revelada pelo Metrópoles no sábado (20/07/2019).

De acordo com o texto, o parcelamento inclui dívidas de um ou mais impostos, taxas, contribuições ou outras receitas, a critério da Secretaria de Fazenda. A ação é mais uma investida da pasta para incrementar a arrecadação tributária. Apenas de impostos atrasados, o GDF tem cerca de R$ 500 milhões a receber.

De acordo o Palácio do Buriti, o parcelamento nos cartões tem o respaldo da Lei Federal nº 12.865, de 2013. “O objetivo é facilitar a vida das pessoas, possibilitando à população quitar suas dívidas por um meio ágil e seguro. Outra vantagem para o cidadão é a de evitar atrasos no pagamento, bem como não comprometer a renda total do mês (ou dos meses), já que ele pode pagar o cartão de forma parcelada, o que garante certo alívio financeiro”, disse o secretário da pasta, André Clemente, para a reportagem, na última semana.

As empresas credenciadas deverão apresentar ao interessado os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento, multa, juros e honorários advocatícios e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.

No pagamento parcelado por meio de cartão de crédito, o GDF receberá o valor total da dívida de uma vez só, sem o risco de prejuízo no caso de o devedor desistir da operação.

“Vale ressaltar que a medida não resultará em aumento de despesa, visto que os acordos de cooperação técnica e as parcerias técnico-operacionais serão firmados sem ônus para o Distrito Federal”, reforçou o secretário.

Parcelas
Contudo, a facilitação de pagamento – como é o caso das parcelas – deverá ser regulamentada por cada operadora financeira credenciada, sem a intermediação do Palácio do Buriti, mantendo a relação entre cliente e instituição financeira, o que ainda pode resultar nas conhecidas bonificações por pontualidade. “A Fazenda Pública Distrital também será favorecida com a iniciativa, pois a medida desburocratiza e simplifica o processo de arrecadação das receitas, eliminando grande parte de estruturas de papéis”.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o valor total de inadimplência de contribuintes que não pagaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de R$ 315,3 milhões. São quase 440 mil inadimplentes. Já no caso do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o montante chega a R$ 142,2 milhões. O GDF ainda espera receber mais R$ 23,4 milhões de recursos em atraso referentes à Taxa de Limpeza Pública (TLP).

Não é spam nem golpe: o GDF tem encaminhado avisos de cobrança – por e-mail ou SMS – aos contribuintes em dívida com a SEFP. As mensagens são encaminhadas para lembrar de atraso no pagamento do IPTU, IPVA ou de outros débitos com a Receita do DF. Além de aproveitar para tranquilizar os cidadãos, uma vez que muitos desconfiam da possibilidade de vírus, o órgão reforça a necessidade de cuidado na conferência das informações.

Leia a integra do decreto publicado pelo GDF – Clique aqui (PDF)

Fonte: Portal Metrópoles

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP) referente ao ano de 2019 começaram a vencer essa semana, para pagamentos da parcela única ou primeira parcela. Os vencimentos iniciam-se pelos imóveis com inscrição final 1 e 2 e seguem até 9, 0 e X.

Para pagá-lo, há a opção de parcelamento em até seis vezes. Contudo, cada prestação não pode ser inferior a R$ 20. Caso a soma do IPTU com a da TLP seja menor do que R$ 40, a cobrança será realizada em cota única. Para pagamento em parcela única – à vista – o contribuinte tem desconto de 5% sobre o valor devido no IPTU.

A expectativa de arrecadação do IPTU/TLP para 2019, segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), é de R$ 796,3 milhões. Esse montante equivale à previsão de arrecadação para um total de 965.006 imóveis inscritos no Distrito Federal. As alíquotas referentes às cobranças do tributo variam entre 0,3%, 1% e 3%.

Cálculo do IPTU

O IPTU é calculado com a multiplicação da alíquota pelo valor venal da propriedade (que seria equivalente ao preço de mercado).

Confira as alíquotas praticadas

•         0,3%

1. a) terreno não edificado;
2. b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;

•         1%

1. a) imóvel não residencial, edificado;
2. b) imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal;

•         3%

1. a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica;
2. b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, conforme Portaria nº 168, de 15 de julho de 2010.

Fonte: Portal Metrópoles