Por ordem da Justiça Federal, é proibida aos Corretores de Imóveis e imobiliárias a intermediação de compra, venda ou locação de imóveis no Setor Habitacional Arniqueiras, estando os infratores sujeitos a aplicação do disposto no Artigo 20, V, VIII e IX da Lei 6.530/78. Infratores: multa de R$ 10.000,00 para cada imóvel residencial ou comercial, anunciado ou com intermediação de compra, venda ou aluguel de imóveis na região.
Nossa atual gestão tem trabalhado para melhorar nossos processos de forma a sermos mais assertivos no combate à contravenção, bem como, ao cumprimento do Código de Ética por parte do Corretor de Imóveis. Já realizamos várias ações como: iniciativa de convênio com o Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública, entre outros. Neste ano já realizamos mais de 2 mil diligências que resultaram em mais de cem autuações por Exercício Ilegal da Profissão, mais de 600 Autos de Infração a Corretores que descumpriram com a legislação, mais de 700 Notificações, entrega de mais de 60 Termos de Representação, frutos de denúncias da sociedade/Corretores contra práticas irregulares de profissionais.
No que pese os números apresentados, estamos com o quadro de fiscais reduzido. Quando deveríamos trabalhar com 15 Fiscais, temos apenas cinco e em determinados momentos contamos somente com quatro, em função de férias obrigatórias, afastamentos por atestados médicos, entre outros. E é uma situação delicada, pois atualmente, não é possível realizar concurso para novas contratações.
Nossos fiscais fazem buscas de irregularidades na internet, em jornais de circulação do DF, realizam operações nas ruas com visitas em stands e falsos escritórios imobiliários.
Além disso, o CRECI/DF mantém constante contato com órgãos da segurança pública que resultam em operações conjuntas dentro de cartórios, em imobiliárias clandestinas e blitz.
Contamos em várias ocasiões, com o apoio dos Corretores que também sãos os fiscais da profissão, que participam denunciando, municiando os agentes fiscais de informações que contribuem para as autuações. Afinal, somos todos partícipes desse sistema e devemos zelar por nossa profissão.
Ou seja, não estamos parados. O combate à prática irregular é árduo, intensa, e que carece de materialidade para que seja realizada. Enquanto órgão fiscalizador, o CRECI/DF trabalha com provas, sem o qual, o trabalho pode ser em vão. Nossos agentes, não podem se abster de realizar a fiscalização respeitando estritamente os ditames da legislação. Não podem autuar sem provas, não podem se passar por clientes no intuito de flagrar uma situação, pois incorrem em descumprimento de lei e respondem por isso.
Dessa forma, estamos abertos a receber os Corretores em uma visita ao Conselho, onde na ocasião poderão conhecer os números alcançados e perceberão o trabalho que tem sido realizado pelo Conselho.
Com redução para 6% da taxa de juros Selic, que chegou a superar os 13% em 2017, e estabilização da inflação a 2,5% ao ano, segundo o Banco Central, o ano passado deu acenos promissores para que o mercado imobiliário possa se regenerar e se renovar em 2019. Outro fator, entretanto, que vem transformando o cenário imobiliário é justamente o perfil de seus consumidores.
A primeira geração a ter nascido na era digital encontra-se agora em transição de emancipação e é sua demanda que tem redesenhado os aspectos dos novos empreendimentos, especialmente os residenciais. De acordo com dados da Zap Imóveis, pessoas de entre 20 e 35 anos de idade são as que mais pesquisam por imóveis na internet.
Segundo o empresário Felipe Zaidan, que é especialista na comercialização de imóveis compactos, cita os motivos deste tipo de produto estar sendo bastante comercializado na atual fase do mercado imobiliário pernambucano.
Segundo ele, a chamada geração milenium- público alvo deste segmento, investe nesse nicho de mercado, devido ao baixo custo de manutenção e ampla área de lazer. Além disto, a alta liquidez e elevada demanda para contratos de aluguéis por temporada, favorece a sua aquisição por investidores.
A modernização do perfil do consumidor imobiliário, consequentemente, gera demanda pela modernização das plantas dos imóveis. “Este novo consumidor nasceu já num mundo onde a tecnologia proporciona uma integração entre funcionalidade e estética, e é esta integração que dará a cara das novas plantas de agora em diante”, completa Zaidan.
Nesses 10 anos, mudamos a nossa relação com o espaço físico e adotamos o lema da escola Bauhaus: menos é mais. Menos trânsito é mais qualidade de vida; menos espaço é mais organização; menos burocracia é mais tempo livre. É por isso que os apartamentos compactos já representam mais da metade dos lançamentos em todo o Brasil e essa tendência é irreversível. Estamos trocando metro quadrado por qualidade de vida ao quadrado.
Fonte: Dino/Terra
A revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) é indispensável à regularização de vários condomínios, especialmente os que saíram do papel ou se consolidaram na última década. O Pdot de 2009 definiu as regiões passíveis de legalização, além do tamanho mínimo e máximo dos lotes desses parcelamentos. Mas algumas invasões, à época consideradas de possível remoção, ficaram de fora do Plano Diretor. Sem fiscalização, elas cresceram e se transformaram em núcleos urbanos. Com a revisão do Pdot, essas áreas poderão ser regularizadas
O
Condomínio Estância Quintas da Alvorada, no Lago Sul, é um exemplo
dessa situação. Em 2007, quando o Plano Diretor em vigor começou a ser
debatido, o Poder Público ainda tentava conter o parcelamento irregular,
que fica a 2 quilômetros da Ponte JK. Desde então, houve derrubadas,
protestos dos moradores e centenas de ações na Justiça. Mas nada evitou o
crescimento do condomínio, que hoje tem 1,2 mil moradores, a maioria de
classe média. Derrubar as residências é missão impossível para o
governo e a saída deve ser a regularização da área, com a inclusão do
Estância Quintas da Alvorada como zona de regularização no novo Plano
Diretor.
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A
síndica do parcelamento, Lila Sousa, conta que os moradores acompanham
com grande interesse o debate sobre a revisão da lei. “Em 2016, enviamos
ao governo um pedido para que o Estância seja incluído no Pdot como
área de regularização. Estamos animados com a possibilidade de mudança
na legislação para, enfim, superarmos essa questão legal”, afirma Lila.
Dos 2 mil terrenos demarcados irregularmente, 800 ainda estão vazios.
O
secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus de Oliveira,
afirma que as novas áreas de regularização serão avaliadas com critério.
“Isso será feito dentro da ideia de que temos que acabar com a
impressão de que a invasão gera direito à regularização”, esclarece o
chefe da pasta.
“É função do Pdot avaliar os
núcleos urbanos informais e definir critérios para nortear a
possibilidade de regularização das ocupações consolidadas depois de
2009”, acrescenta Mateus de Oliveira. Ele lembra, entretanto, que uma
das prioridades do governo tem sido intensificar o planejamento para
evitar novas invasões. “Estamos trabalhando com a lógica de dar mais
eficiência à aprovação de novos loteamentos e novos bairros para
aumentar a oferta de lotes regulares e para combater a informalidade.”
O
debate sobre o Pdot é cercado de grande interesse dos empresários, por
conta da possibilidade de conversão de áreas rurais em urbanas. A
mudança de classificação pode valorizar automaticamente centenas de
hectares de terras. O secretário Mateus de Oliveira diz que ouvirá os
pleitos de todos os setores interessados, mas garante que todas as
decisões serão técnicas. “Não há espaço para decisões políticas em
matéria urbanística. As decisões de planejamento urbano, e a principal
delas é a criação de novas áreas urbanas, precisam estar embasadas do
ponto de vista urbanístico, ambiental e jurídico”, afirma. “Será aberta
ao setor produtivo, às entidades da sociedade civil organizada e às
associações comunitárias a possibilidade de opinar. Mas todos os pleitos
devem estar tecnicamente embasados.”
O
presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF),
Paulo Muniz, diz que o setor produtivo vai se mobilizar em torno da
revisão do Pdot. “Vamos buscar a participação dos empresários e de toda a
sociedade. É uma revisão importante, pois poderemos corrigir
distorções. Queremos aproveitar essa oportunidade democrática do atual
governo para levar contribuições do setor imobiliário, mas
principalmente do setor produtivo e da sociedade de Brasília”, explica.
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Sobre a possibilidade de consolidação de zonas urbanas em vez da criação de novas áreas para empreendimentos, Paulo Muniz diz que esse é um pleito dos empresários. “A gente sempre defendeu essa tese. Nova York e Hong Kong, por exemplo, têm grande adensamento, mas estão entre entre as cidades mais sustentáveis do mundo”, exemplifica Muniz.
O Pdot em vigor foi enviado à Câmara Legislativa em novembro de 2007. À época, o texto foi cercado de polêmica, principalmente por conta da previsão de criação do Setor Habitacional Catetinho (foto), com oferta de moradia em uma área ambientalmente sensível. A decisão do governo provocou reação no Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), que questionou a implementação do bairro. A formatação das audiências públicas também foi questionada.
O Pdot foi aprovado em abril de 2009, mas a revisão do Plano Diretor parou na Justiça, graças a uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo MPDFT. Promotores questionaram interferências de deputados distritais no texto do Pdot, com o argumento de que as emendas tinham vício de iniciativa. A Lei Orgânica do DF prevê que projetos de lei que tratam do uso e ocupação do solo são de competência exclusiva do Poder Executivo.
Trechos do Pdot foram considerados inconstitucionais e o governo teve que apresentar à Câmara Legislativa novos dispositivos legais, para preencher o vácuo gerado pelo julgamento. O processo só foi finalizado em 2012, quando as alterações entraram em vigor.
Arquitetos, urbanistas e entidades que atuam na luta pela preservação de Brasília acompanham de perto o desenvolvimento do novo Pdot. O arquiteto e urbanista Cristiano Sousa Nascimento destacou que o GDF precisa considerar, entre os pontos, a adequação do Pdot à Lei do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). “O Distrito Federal está no limite de suporte ambiental. Também nesse aspecto, é importante que o governo indique planos e diretrizes para evitar a ocupação irregular do solo, um dos principais problemas da capital”, argumentou.
Para Romina Farur Capparelli, da entidade Urbanistas por Brasília, o governo precisa priorizar, simultaneamente, a conclusão do Plano de Conservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). “É algo que tramita há mais de 10 anos”, destacou. De acordo com a arquiteta e urbanista, no Pdot, o GDF acerta ao adensar as cidades existentes, com verticalização. “Concentrar os moradores em áreas onde há rede de água, esgoto, eletricidade e transporte público é ótimo. Mas precisamos saber como será feito. Precisamos obrigar as áreas construídas a cumprirem seu papel social”, pontuou.
Fonte: Correio Braziliense
Da Redação CRECI/DF
O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal (CRECI/DF), Geraldo Nascimento, esteve presente na primeira Plenária 2019, do Sistema COFECI-CRECI, realizada em Brasília, para o lançamento da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis, 7ª edição, ano 2019.
O documento traz os projetos de lei, de interesse da categoria, que estão em fase de tramitação no Congresso Nacional, com observações e posições do Sistema a respeito das matérias.
O presidente do Sistema COFECI – CRECI ressalta que o material vai auxiliar tanto os profissionais quanto os parlamentares. “Esta edição representa um acompanhamento de todas as ações do Congresso Nacional em relação a nossa categoria e ao mercado imobiliário. Por isso, é muito importante que todo o Sistema esteja acompanhando isso”, afirmou o presidente do Cofeci, João Teodoro.
Para o presidente do CRECI/DF, o documento é uma base para incentivar o reaquecimento do mercado imobiliário. “Nós Corretores de Imóveis temos o dever e o compromisso com a economia brasileira, com a agenda podemos acrescentar as nossas demandas para colaborar com o cenário nacional” disse Geraldo Nascimento.
Teodoro acrescentou que a força da Agenda este ano é para interagir com o Congresso, quanto ao aperfeiçoamento da Lei de Registro, que é a 6.530/78 “e por óbvio é importante fortalecer a interação com os poderes constituídos, para avançarmos juntos na melhoria do nosso setor, da economia e do Brasil”.
A Agenda Legislativa do Corretor de Imóveis 2019 traz projetos sobre:
31 deputados e 08 senadores receberam em mãos as demandas dos corretores de imóveis, apresentadas no Congresso Nacional. Os parlamentares se comprometeram a serem aliados da categoria.
