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Fiscalização do CRECI/DF realiza ação em Águas Claras
DA REDAÇÃO CRECI/DF
Na última quinta-feira (17/12) a equipe de fiscalização do CRECI/DF percorreu a região de Águas Claras em visita aos stands de vendas de imóveis para verificar a regularidade dos profissionais que atuam nestes espaços. A operação faz parte do conjunto de ações fiscalizatória/educativas do Conselho para disseminação de informações acerca da profissão, bem como evitar que pessoas sem o devido registro profissional possam exercer atividades exclusivas de corretores de imóveis conforme estabelece a Lei nº 6530/78.
“Esta é uma rotina do Conselho, fazemos operações em todos os espaços onde há negociação imobiliária na jurisdição do Distrito Federal. Vamos em busca daqueles que atuam ilegalmente em nosso mercado lesando outros profissionais e a sociedade”, disse o presidente do CRECI/DF, Geraldo Nascimento.
Ao chegar aos locais, os fiscais solicitam a identificação de todas as pessoas presentes, caso seja identificado algum com situação irregular junto ao Conselho é lavrado um Auto de Notificação e o profissional é orientado para que proceda com a efetiva regularização para que venha exercer normalmente a atividade de corretor de imóveis. Os demais, estando regulares recebem apenas um documento do Conselho constatando que foram fiscalizados e estão devidamente regulares junto à Autarquia, contribuindo para a segurança do mercado e da sociedade.
CORRETOR, VOCÊ TAMBÉM É UM FISCAL
Conforme estabelece a Resolução Cofeci nº 326/92, todos os profissionais imobiliários também são fiscais do mercado imobiliário e ao ter ciência de irregularidades envolvendo a atividade, devem comunicar ao Conselho Regional.
“Art. 3° – Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação ao exercício da profissão, à classe e
aos colegas:
IX – Auxiliar a fiscalização do exercício profissional, cuidando do cumprimento deste Código, comunicando, com discrição e fundamentalmente, aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência;”
“Os corretores de imóveis são atores importantes dentro do mercado imobiliário por isso é indispensável que estes nos ajudem a coibir qualquer tipo de prática que fira nossa legislação e o nosso código de ética. Ao comunicar as irregularidades você fortalece a categoria, o mercado imobiliário e resguarda a sociedade de maus profissionais e de possíveis estelionatários”, concluiu Geraldo Nascimento.
As denúncias de pessoas exercendo ilegalmente a profissão de corretor de imóveis devem ser realizadas pelo Fala.Br – Ouvidoria do CRECI/DF integrante da Plataforma de Ouvidorias da Coordenadoria Geral da União (CGU) – pelo link https://falabr.cgu.gov.br/publico/DF/Manifestacao/registrarManifestacao.
As informações a serem passadas devem responder as perguntas:
- Quem? (nome do contraventor);
- Onde? (localização do respectivo contraventor);
- O que? (Informar os fatos com maior quantidade de dados possível ex. fotos, vídeos e demais informações).
1ª Semana da Integridade CRECI-DF 8ª Região
Tendo em vista o comprometimento do CRECI-DF com todas as medidas de integridade e governança pública, adotadas pelo Governo Federal, inclusive por meio de seu próprio Programa de Integridade o qual foi implementado pela atual gestão, destacando também todas as ações sobre o tema já implementadas no Conselho, e ainda em ativo apoio ao Dia Internacional Contra a Corrupção, celebrado no dia 09 de dezembro, o CRECI-DF promove na próxima semana, do dia 07/12 a 11/12, sua 1ª Semana da Integridade, realizando em todos os dias desta semana painéis com órgãos do Governo Federal e instituições do mercado imobiliário, os quais irão apresentar e explicar como funcionam suas estruturas de integridade, promovendo assim o desenvolvimento do tema no mercado imobiliário de Brasília, com o objetivo de juntos impulsionarmos a mudança de conduta e comportamento de todos os que se relacionam com o respectivo mercado imobiliário.
O CRECI-DF tem o prazer de justamente nesta sua 1ª Semana da Integridade, anunciar o lançamento dos inéditos e revolucionários, Guia Integridade Imobiliária e Selo Imóvel + Integridade, direcionados para as empresas imobiliárias do mercado imobiliário do Distrito Federal. O referido selo de integridade será responsável pelo reconhecimento, por meio de selo específico disponibilizado pela Autarquia, junto ao mercado que a empresa que preencher os requisitos estipulados para o recebimento do selo, é uma empresa íntegra e comprometida com as boas práticas do mercado, práticas anticorrupção e conduta ética, tornando mais fácil para a sociedade o reconhecimento das empresas comprometidas com a boa conduta na hora de comercializar um imóvel.
Não fique de fora. Acompanhe e participe da 1ª Semana de Integridade do CRECI 8ª Região – Distrito Federal.
Boas condutas e integridade hoje são vitais para a sobrevivência e atuação de qualquer atividade profissional, seja ela pública ou privada.
Fiscalização do CRECI/DF faz operação em Águas Claras
DA REDAÇÃO CRECI/DF
A equipe de fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região (CRECI/DF) esteve na última quinta-feira (05/11) na região de Águas Claras, em visita aos estandes de vendas e dando prosseguimento a diligências pós-denúncias. Na ação uma pessoa foi autuada por exercício ilegal da profissão.
O exercício ilegal da profissão é uma contravenção penal conforme o Art. 47 da Lei das Contravenções Penais – Decreto Lei 3688/41.
“Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa”, disse o presidente do CRECI/DF, Geraldo Nascimento.
A equipe de fiscalização informou que durante as visitas foi verificado que uma pessoa se apresentava como estagiária porém sem o registro para o mesmo, sendo assim orientada quanto aos procedimentos legais para exercer a atividade, os fiscais também orientaram o responsável pelo local, a empresa e a supervisora de estágio indicada como responsável pela estudante.
De acordo com o CRECI, a fiscalização padrão incorre em todos os locais do Distrito Federal onde há negociação imobiliária sem que haja denúncia de terceiros, mas que o apoio da população e de outros corretores de imóveis é de suma importância para que o Conselho consiga chegar nas pessoas que cometem este tipo de contravenção no mercado imobiliário.
As denúncias podem ser realizadas pelo Fala.Br, https://falabr.cgu.gov.br/publico/DF/Manifestacao/registrarManifestacao, todos os dados são mantidos em sigilo. As demandas podem ser encaminhadas como anônimo.
Brito & Freitas Administradora de Condomínio e Imóveis – 16361 – CONTRATA
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CRECI/PJ-DF: 16361
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