DA REDAÇÃO CRECI/DF
A equipe de fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região (CRECI/DF) esteve na última quinta-feira (05/11) na região de Águas Claras, em visita aos estandes de vendas e dando prosseguimento a diligências pós-denúncias. Na ação uma pessoa foi autuada por exercício ilegal da profissão.
O exercício ilegal da profissão é uma contravenção penal conforme o Art. 47 da Lei das Contravenções Penais – Decreto Lei 3688/41.
“Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa”, disse o presidente do CRECI/DF, Geraldo Nascimento.
A equipe de fiscalização informou que durante as visitas foi verificado que uma pessoa se apresentava como estagiária porém sem o registro para o mesmo, sendo assim orientada quanto aos procedimentos legais para exercer a atividade, os fiscais também orientaram o responsável pelo local, a empresa e a supervisora de estágio indicada como responsável pela estudante.
De acordo com o CRECI, a fiscalização padrão incorre em todos os locais do Distrito Federal onde há negociação imobiliária sem que haja denúncia de terceiros, mas que o apoio da população e de outros corretores de imóveis é de suma importância para que o Conselho consiga chegar nas pessoas que cometem este tipo de contravenção no mercado imobiliário.
As denúncias podem ser realizadas pelo Fala.Br, https://falabr.cgu.gov.br/publico/DF/Manifestacao/registrarManifestacao, todos os dados são mantidos em sigilo. As demandas podem ser encaminhadas como anônimo.
