Programa Corretor Legal
O programa Corretor Legal para regularização profissional foi prorrogado até o dia 03 de dezembro. Os atendimentos são realizados na sede do CRECI/DF apenas presencial.
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DA REDAÇÃO DO CRECI/DF
Corretoras e Corretores de Imóveis do Distrito Federal, não percam!
O CRECI/DF e UNICRECI/DF oferecem aos profissionais do Distrito Federal mais uma turma no curso de Prevenção à Lavagem de Dinheiro – 12ª edição
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CONCEITOS FUNDAMENTAIS
CONCEITOS FUNDAMENTAIS
O PROGRAMA DE PLD/FT
LEGISLAÇÃO
MEDIDAS E OBRIGAÇÕES
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite famílias pobres obterem a escritura do imóvel onde moram antes de possuir o habite-se. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (9) no “Diário Oficial da União”.
A lei foi aprovada no Senado em julho. Antes, já havia passado pela Câmara.
Pelo texto, a família poderá obter a escritura se já morar há pelo menos cinco anos no imóvel. Outro requisito é que seja uma casa apenas de andar térreo.
Uma vez de posse do documento, o dono poderá vender o imóvel, se desejar.
Quando o projeto passou pelo Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estimou que a medida beneficiará 7 milhões de famílias.
Fonte: Portal G1

DOAÇÃO:
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O GDF publicou nesta terça-feira(12/11) decreto que estabelece as normas para regularização fundiária na capital. O texto consolida uma legislação específica sobre o tema no Distrito Federal e alia regras do Plano Diretor com definições estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465, detalhando de que maneira os processos de legalização devem ser feitos a partir de agora.
Segundo o subsecretário de Parcelamento e Regularização Fundiária do DF, Marcelo Vaz, a norma esclarece como as questões abordadas na legislação federal devem ser tratadas com a realidade da capital. “Não existia uma legislação que tratasse diretamente de regularização fundiária no DF. A lei federal era muito ampla e pegava especificidades diferentes da nossa realidade”, explicou.
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A formalização do decreto, argumenta Marcelo, traz mudanças de procedimentos que podem dar mais rapidez aos processos fundiários. “Traz uma abertura muito grande para todo tipo de regularização. Mantém-se o que tinha em relação às áreas em que pode haver legalização, segundo o Plano Diretor, mas altera a forma como o processo se dá em algumas situações”, explica.
Entre as mudanças que devem acelerar a aprovação do processo, o subsecretário destaca a forma como será feita a avaliação dos requerimentos. “Agora, o próprio legitimado apresenta um projeto e os documentos de comprovação, e o órgão que analisar devolve, depois da análise, com todas as orientações”, destaca.
Dessa forma, o decreto prevê que essas orientações devem ser encaminhadas depois da análise de solicitação tanto nos casos em que o pedido for aprovado quanto naqueles em que houver rejeição. Quando a proposta receber aval, cabe aos gestores indicar informações técnicas adicionais para o procedimento. Quando o pedido for negado, é preciso, se couber, destacar quais as medidas necessárias para a aprovação de novo pedido.
Antes da edição da norma, o GDF estudou encaminhar um projeto de lei para a Câmara Legislativa para definir as novas regras. Com a decisão de não ampliar as áreas passíveis de regularização, o entendimento foi de que não havia necessidade da análise dos distritais. “A ideia anterior era abrir para outras áreas, mas resolvemos não fazer isso, porque o Plano Diretor está em revisão e será suficiente para essa mudança”, explicou Marcelo.
A presidente da União dos Condomínios e Associações de Moradores do Distrito Federal (Única-DF), Júnia Bittencourt, avalia, no entanto, que as mudanças propostas pelo decreto foram tímidas e não terão o impacto esperado pelos moradores. “Nós avaliamos que o decreto não trouxe muitas novidades e, infelizmente, o governo, na nossa análise, perdeu uma oportunidade de simplificar os procedimentos”, afirma.
Apesar da crítica, Júnia reconhece que houve avanços. “O texto esclareceu algumas questões em relação às áreas de interesse social e na questão da demarcação urbanística”, detalhou. A principal reclamação, porém, é de que a lei federal é mais simples e aberta do que o processo adotado no DF e poderia ser tomada como parâmetro geral.
O subsecretário Marcelo Vaz explica que alguns pontos da lei federal não podem ser replicados na capital pelas especificidades da região. “O Distrito Federal tem uma abrangência muito grande. A lei pensou em municípios pequenos com ocupações muito pequenas, o que não é a nossa realidade. Se adotássemos toda a simplificação, teríamos um avanço muito grande da ocupação irregular. Então, foi preciso manter algumas amarras para frear isso”, justifica.
Atualmente, existem áreas passíveis de regularização em 22 regiões administrativas. São elas: Arniqueira, Brazlândia, Ceilândia, Fercal, Gama, Guará, Jardim Botânico, Lago Norte, Lago Sul, Paranoá, Park Way, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo 1, Riacho Fundo 2, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho, Taguatinga e Vicente Pires.
O GDF realiza nesta quarta-feira (13/11), às 10h, audiência pública para discutir a concessão do Clube Vizinhança, do Ginásio de Esportes e do Estádio Antônio Otoni Filho e áreas adjacentes do Complexo Esportivo e de Lazer do Guará. O encontro, promovido pela Secretaria de Projetos Especiais, ocorrerá na Administração Regional do Guará. A intenção é colher contribuições e prestar esclarecimentos para a elaboração do edital de concorrência pública.
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região – Distrito Federal (CRECI/DF) informa que amanhã, quinta-feira, dia 14 de novembro de 2019, não haverá expediente no CRECI/DF. Os serviços retornam ao normal na próxima segunda-feira, 18 de novembro.
A TERRACAP possui cerca de 28.000 imóveis, parte deles é disponibilizada para venda por meio de editais de licitação. O CRECI/DF pretende viabilizar uma forma em conjunto com a Companhia Imobiliária de Brasília para que corretores e imobiliárias auxiliem neste processo.
Nesta terça-feira, 12 de novembro de 2019, o CRECI/DF, na pessoa de seu Presidente e demais representantes, iniciou as tratativas de celebração de convênio institucional junto à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, com o objetivo de futuramente disponibilizar aos Corretores de Imóveis, devidamente credenciados e habilitados, possibilidade de venda dos imóveis pertencentes à TERRACAP.
Este projeto encontra-se em fase de estudo de viabilidade, em breve serão disponibilizadas informações quanto à forma de uma eventual parceria.
O objetivo é entregar à sociedade, assessoria imobiliária especializada na venda dos imóveis públicos, e aos profissionais um nicho de mercado até então inexplorado por imobiliárias e corretores de imóveis.
Destacamos que esta gestão se compromete a servir a um só tempo, corretores de imóveis e a sociedade com um todo, para promover o mercado imobiliário saudável, com práticas éticas e eficientes.
DA REDAÇÃO CRECI/DF
Presidentes e representantes dos Conselhos e Ordens de Profissões Regulamentadas do Distrito Federal escolheram nesta segunda-feira (11/11) a diretoria que vai estará a frente da Associação dos Conselhos Profissionais (ASCOP/DF) pelos próximos dois anos (janeiro de 2020- dezembro 2021). Na oportunidade, foram eleitos os dez conselhos regionais que assumirão a associação, cuja presidência será do CRECI/DF.
“Tivemos mais esta vitória, que aumenta ainda mais nossa responsabilidade na defesa dos Profissionais Liberais do DF e consequentemente de todo Brasil, ao os representarmos a partir de 1º de Janeiro de 2020”, disse o presidente eleito , Geraldo Nascimento.

Segundo o presidente da nova diretoria, a ASCOP vai continuar o trabalho de unir os Conselhos Profissionais locais para debater os problemas que atingem a todos, dentre eles a PEC 108 que tramita no Congresso e altera o Artigo 174-A da Constituição.
A nova diretoria assume os cargos a partir do dia 01 de janeiro de 2020 em evento a ser realizado no auditório do CRECI/DF.
Quem já alugou um imóvel sabe o quanto esse processo pode se tornar lento, desagradável e estressante em alguns momentos. Porém, isso não precisa mais acontecer, pois os recursos tecnológicos que temos disponíveis hoje nos permitem reduzir burocracia na locação de imóveis.
Tanto para inquilinos quanto para proprietários é muito importante que essa redução seja feita, uma vez que torna o processo de locação bem mais rápido e, até mesmo, mais seguro. Além disso, muitas imobiliárias e plataformas de negociação de imóveis já estão buscando meios de reduzir a burocracia, portanto, adequar-se a essa nova realidade se tornou uma necessidade.
Pensando nisso, reunimos neste post algumas das ações que devem ser tomadas para reduzir a burocracia na locação de imóveis e, também, alguns bons motivos para que você adote essas práticas na sua imobiliária o quanto antes. Então, continue a leitura e saiba o que fazer!
Seja qual for o setor de atuação de uma empresa, para que se faça uma boa gestão, é necessária a adoção de um software que auxilie nessa tarefa. E no setor imobiliário isso não é diferente. São inúmeros os processos envolvidos na locação de um imóvel e lidar com eles “manualmente” é o que torna tudo muito mais burocrático.
Com um software de gestão é possível unificar informações em um só lugar, desde o cadastro dos clientes, sejam inquilinos, sejam proprietários, até o cadastro do próprio imóvel e de todos os custos e processos envolvidos na sua negociação desde a captação até a finalização do contrato.
Além da centralização da informação, a adoção de um software de gestão também permite a integração com plataformas de anúncios de imóveis, de garantias locatícias, de automação de marketing, entre outras ferramentas com funções que certamente ajudarão a reduzir a burocracia na locação de imóveis.
Sem um processo definido, a cada novo contrato será necessário entender o que é preciso fazer e, consequentemente, as coisas serão feitas de um modo diferente. Por outro lado, se as etapas da locação de um imóvel estiverem bem claras, muitas delas poderão até mesmo ser automatizadas.
Mas é preciso ter em mente que a definição de processos não precisa ser algo que dificulte as atividades a serem realizadas, para evitar a burocracia. Deve ser possível, conforme a necessidade, pular ou acrescentar etapas e o ideal é que todas elas sejam previstas, inclusive, com as suas respectivas condutas para solução.
Outra vantagem que tem definido processos de modo claro, porém flexível, é a possibilidade de realizar otimizações. Uma vez que o “passo a passo” para a locação de um imóvel for documentado, torna-se possível eliminar etapas desnecessárias ou redundantes, agilizando a conclusão.
Os contratos assinados de forma digital ou eletrônica são um excelente meio de reduzir a burocracia na locação de imóveis. Além da facilidade de preenchimento, que permite a importação de dados já cadastrados em outras bases, como no seu software de gestão imobiliária, eles dispensam a presença física dos envolvidos na negociação, o que torna tudo muito mais rápido e fácil.
Além disso, os contratos digitais são armazenados em nuvem e ficam acessíveis somente para as pessoas autorizadas, o que torna quase nulo risco de vazamento de informações sensíveis, ou mesmo de extravio. Outro benefício está na assinatura eletrônica, que dispensa os custos com cartório.
Outro detalhe importante é que encontrar tais documentos nos meios digitais é muito mais rápido e fácil do que em arquivos e pastas de papel, além de torná-los acessíveis de qualquer dispositivo, a qualquer hora e em qualquer lugar. No caso da necessidade de alguma consulta ou alteração, ou até mesmo a renovação do contrato, o processo pode ser realizado bem mais rápido.
Nada provoca mais burocracia e morosidade durante a locação de um imóvel do que a busca e a aprovação de um fiador. Por isso, oferecer outros tipos de garantia locatícia é um excelente modo de não apenas torná-lo mais simples e rápido, mas também dar ao inquilino mais comodidade e ao proprietário mais segurança.
Hoje em dia, já existem empresas especializadas em oferecer fiança locatícia e o acesso a elas é muito mais fácil, já que tudo pode ser feito por meio de plataformas online. Esse tipo de fiança, além de uma aprovação rápida ― existem empresas que fazem isso em até 60 segundos ―, oferece também todo suporte ao proprietário no caso de inadimplência.
Elas garantem que o dono do imóvel receberá o aluguel na data acordada em contrato, mesmo que o inquilino atrase o pagamento e, no caso da necessidade de uma ação de despejo, cuidam de todo o processo, inclusive dos custos advocatícios.
Esse tipo de garantia locatícia é dada mediante a aprovação de um cadastro e o pagamento de uma taxa anual, normalmente paga pelo inquilino. Todo processo pode ser feito pela própria imobiliária, mas com todo o suporte da empresa.
Outros tipos de garantias locatícias que vêm se tornando populares são os títulos de capitalização e a garantia locatícia por cartão de crédito. No caso dos títulos de capitalização, eles são devolvidos ao inquilino no final do contrato com seus respectivos rendimentos. Já a garantia pelo cartão de crédito depende do limite disponível.
Reduzir a burocracia na locação de imóveis traz benefícios que vão muito além de maior rapidez e agilidade no processo. Essa medida traz um pacote completo de vantagens que beneficiam o locador, o locatário e a imobiliária. Veja algumas delas:
Como você pôde ver ao longo deste conteúdo, reduzir burocracia na locação de imóveis é uma necessidade para as imobiliárias que desejam se manter no mercado e apresentar algum crescimento. Para que essa redução seja possível, é necessário que a empresa se atualize, adotando os novos recursos tecnológicos disponíveis nos dias de hoje.