Resolução 1.507/2023– Estabelece valores de anuidades e emolumentos para o exercício de 2024
Resolução 1.483/2022 – Estabelece valores de anuidades e emolumentos para o exercício de 2023
Resolução 1.455/2021 – Estabelece valores de anuidades e emolumentos para o exercício de 2022
Resolução 1.440/2020 – Estabelece valores de anuidades e emolumentos para o exercício de 2021
Resolução 1.426/2019 – Estabelece valores de anuidades e emolumentos para o exercício de 2020
Resolução 1.412/2018 –Estabelece valores de anuidades e emolumentos para o exercício de 2019