Resolução 1.483/2022

Estabelece valores de anuidades e emolumentos para o exercício de 2023

Resolução 1.455/2021

Estabelece valores de anuidades e emolumentos para o exercício de 2022

Resolução 1.440/2020

Estabelece valores de anuidades e emolumentos para o exercício de 2021

Resolução 1.426/2019

Estabelece valores de anuidades e emolumentos para o exercício de 2020

Resolução 1.412/2018

Estabelece valores de anuidades e emolumentos para o exercício de 2019