fiscalização

20 de janeiro de 2021

Fiscalização constata exercício ilegal da profissão em estabelecimento de Samambaia

DA REDAÇÃO CRECI/DF

A Coordenadoria de Fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região – Distrito Federal (COFIS – CRECI/DF) iniciou o ano de 2021 com diversas ações para coibir o exercício ilegal no mercado imobiliário da capital federal. Até o dia 15 de janeiro, foram realizadas 53 diligências, 22 autos de infração e em oito dos casos fora constatado que pessoas sem o devido registro no Conselho estavam exercendo a atividade de corretor de imóveis, o que configura contravenção penal.

“Nosso serviço não para, intensificamos nossas ações para que possamos separar o joio do trigo, e mostrar aos corretores e a sociedade que o Conselho zela pela profissão. O nosso trabalho é difícil, no entanto temos uma equipe bem treinada e capacitada para autuar aqueles pelo exercício ilegal, os que trabalham de forma irregular e os que acobertam tal prática e, desta forma, prejudicam o crescimento da categoria”, exemplificou presidente do CRECI/DF, Geraldo Nascimento.

Na última quinta-feira (14/01), os fiscais foram à região de Samambaia para verificar a ocorrência de faixas de anúncios de imóveis fixadas em área pública. “Além de ser uma prática proibida por lei, este tipo de material acaba por sujar as cidades e é uma reclamação constante da sociedade e dos administradores regionais, porém, na maioria das vezes em que localizamos estes materiais constatamos que não se trata de corretores de imóveis e sim de proprietários ou de pseudos profissionais”, afirmou Geraldo Nascimento.

Durante a visita na cidade, os fiscais localizaram em um stand de vendas mais um caso que configura o exercício ilegal da profissão, no ato uma pessoa sem o registro estava sozinha no espaço, o que não é permitido pela legislação. A corretora responsável pelo local também irá responder administrativamente por facilitação da atividade de corretor de imóveis.

DENÚNCIAS

A população e os corretores tem canal direto com o Conselho para comunicar os locais onde existem falsos corretores, como define o Art.47 da Lei 3.688/4, além de ações que infringe as práticas legais da profissão. Feita a denúncia, a equipe da fiscalização coloca os agentes em campo para averiguar a informação. Sendo procedente, é lavrado o auto de constatação com provas que verificam a ilegalidade. Todos os casos constatados de exercício ilegal são encaminhados para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que analisa e encaminha a ação para o juiz competente, onde o processo segue seu trâmite legal.

CANAL DE DENÚNCIA:

21 de dezembro de 2020

Fiscalização do CRECI/DF realiza ação em Águas Claras

DA REDAÇÃO CRECI/DF

Na última quinta-feira (17/12) a equipe de fiscalização do CRECI/DF percorreu a região de Águas Claras em visita aos stands de vendas de imóveis para verificar a regularidade dos profissionais que atuam nestes espaços. A operação faz parte do conjunto de ações fiscalizatória/educativas do Conselho para disseminação de informações acerca da profissão, bem como evitar que pessoas sem o devido registro profissional possam exercer atividades exclusivas de corretores de imóveis conforme estabelece a Lei nº 6530/78.

“Esta é uma rotina do Conselho, fazemos operações em todos os espaços onde há negociação imobiliária na jurisdição do Distrito Federal. Vamos em busca daqueles que atuam ilegalmente em nosso mercado lesando outros profissionais e a sociedade”, disse o presidente do CRECI/DF, Geraldo Nascimento.

Ao chegar aos locais, os fiscais solicitam a identificação de todas as pessoas presentes, caso seja identificado algum com situação irregular junto ao Conselho é lavrado um Auto de Notificação e o profissional é orientado para que proceda com a efetiva regularização para que venha exercer normalmente a atividade de corretor de imóveis. Os demais, estando regulares recebem apenas um documento do Conselho constatando que foram fiscalizados e estão devidamente regulares junto à Autarquia, contribuindo para a segurança do mercado e da sociedade.

CORRETOR, VOCÊ TAMBÉM É UM FISCAL

Conforme estabelece a Resolução Cofeci nº 326/92, todos os profissionais imobiliários também são fiscais do mercado imobiliário e ao ter ciência de irregularidades envolvendo a atividade, devem comunicar ao Conselho Regional.

“Art. 3° – Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação ao exercício da profissão, à classe e

aos colegas:

IX – Auxiliar a fiscalização do exercício profissional, cuidando do cumprimento deste Código, comunicando, com discrição e fundamentalmente, aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência;”

“Os corretores de imóveis são atores importantes dentro do mercado imobiliário por isso é indispensável que estes nos ajudem a coibir qualquer tipo de prática que fira nossa legislação e o nosso código de ética. Ao comunicar as irregularidades você fortalece a categoria, o mercado imobiliário e resguarda a sociedade de maus profissionais e de possíveis estelionatários”, concluiu Geraldo Nascimento.

As denúncias de pessoas exercendo ilegalmente a profissão de corretor de imóveis devem ser realizadas pelo Fala.Br – Ouvidoria do CRECI/DF integrante da Plataforma de Ouvidorias da Coordenadoria Geral da União (CGU) – pelo link https://falabr.cgu.gov.br/publico/DF/Manifestacao/registrarManifestacao.

As informações a serem passadas devem responder as perguntas:

Quem? (nome do contraventor);
Onde? (localização do respectivo contraventor);
O que? (Informar os fatos com maior quantidade de dados possível ex. fotos, vídeos e demais informações).

11 de novembro de 2020

Fiscalização do CRECI/DF faz operação em Águas Claras

DA REDAÇÃO CRECI/DF

A equipe de fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região (CRECI/DF) esteve na última quinta-feira (05/11) na região de Águas Claras, em visita aos estandes de vendas e dando prosseguimento a diligências pós-denúncias. Na ação uma pessoa foi autuada por exercício ilegal da profissão.

O exercício ilegal da profissão é uma contravenção penal conforme o Art. 47 da Lei das Contravenções Penais – Decreto Lei 3688/41.

“Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa”, disse o presidente do CRECI/DF, Geraldo Nascimento.

A equipe de fiscalização informou que durante as visitas foi verificado que uma pessoa se apresentava como estagiária porém sem o registro para o mesmo, sendo assim orientada quanto aos procedimentos legais para exercer a atividade, os fiscais também orientaram o responsável pelo local, a empresa e a supervisora de estágio indicada como responsável pela estudante.

De acordo com o CRECI, a fiscalização padrão incorre em todos os locais do Distrito Federal onde há negociação imobiliária sem que haja denúncia de terceiros, mas que o apoio da população e de outros corretores de imóveis é de suma importância para que o Conselho consiga chegar nas pessoas que cometem este tipo de contravenção no mercado imobiliário.

As denúncias podem ser realizadas pelo Fala.Br, https://falabr.cgu.gov.br/publico/DF/Manifestacao/registrarManifestacao, todos os dados são mantidos em sigilo. As demandas podem ser encaminhadas como anônimo.

16 de março de 2020

Balanço: Fiscalização CRECI/DF 2020

DA REDAÇÃO CRECI/DF

O CRECI/DF intensificou a fiscalização no ano de 2020. Nos dois primeiros meses, foram realizadas 2.432 diligências no mercado imobiliário do Distrito Federal. Destas, 43 foram por exercício ilegal da profissão, 16 a mais do que o registrado em 2019.

“Estamos fazendo um trabalho de conscientização da comunidade e dos síndicos sobre a importância do profissional Corretor de Imóveis e isso nos ajuda a combater possíveis irregularidades no setor. Temos uma missão importantíssima, que é proteger a sociedade e os bons profissionais de nosso segmento”, relatou o presidente do CRECI/DF, Geraldo Nascimento.

43 casos foram encaminhados ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para abertura de processos por contravenção, já que as pessoas estavam realizando o serviço de corretagem imobiliária sem o devido registro no Conselho conforme estabelece a Lei do Corretor de Imóveis, nº 6.530 e sua regulamentação Decreto nº 81.871, ambos de 1978.

O presidente, Geraldo Nascimento, acrescentou que é preciso ficar atento ao comprar, vender, alugar ou realizar qualquer outro tipo de negociação de imóveis. “Peça a identificação profissional atualizada, é obrigação do Corretor de Imóveis ter, portar e apresentar o documento, caso não apresente, desconfie, pegue os dados do intermediador e entre em contato com o CRECI/DF para certificar se aquele é, realmente, um profissional apto para o serviço a ser realizado”.

A comunidade pode procurar informações sobre o Corretor de Imóveis ou imobiliária pelo telefone (61) 3321-1010, as denúncias devem ser realizadas pela Ouvidoria do Conselho, via Fala.Br (plataforma de ouvidorias do Governo Federal) no sitio www.crecidf.gov.br/ouvidoria. Os dados dos usuários são mantidos nos mais absoluto sigilo.

19 de novembro de 2019

Fiscalização Nacional

FISCALIZAÇÃO NACIONAL

A Fiscalização Nacional é um programa criado pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), onde é possível consultar os dados numéricos sobre o trabalho realizado pelos Agentes de Fiscalização de todos os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis do Brasil.

Por meio do programa também é possível consultar a quantidade de profissionais registrados e de processos instaurados nos Conselhos. Além disso, um blog do COFECI permite interagir, criticar, deixar sua opinião, publicar um texto e fotos de interesse da categoria.

A Fiscalização Nacional é uma ótima fonte de pesquisa e de consulta para estudantes e profissionais do mercado imobiliário.

Acesse o programa Fiscalização Nacional aqui

INFORMAÇÕES E SERVIÇOS

ANUIDADE 2015

VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS

CERTIDÃO DE REGULARIDADE

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

30 de agosto de 2019

Dica da Fiscalização: Código de Ética do Corretor de Imóveis

O Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução-Cofeci 326/92) é o conjunto básico de regras que pautam o exercício profissional.

Art. 6° – É vedado ao Corretor de Imóveis:

VII – desviar, por qualquer modo, cliente de outro Corretor de Imóveis.

Tal conduta constitui infração grave, que pode gerar multa ou até mesmo a suspensão do registro profissional que a comete.

Mas como se caracteriza o desvio de cliente? Como provar que um cliente foi desviado?

Para entendermos melhor essas questões, temos que levar em consideração também o Código Civil que, no seu Artigo 728, diz o seguinte:

Art. 728 – Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

Agora, vamos imaginar uma situação em que um imóvel está à venda em mais de uma Imobiliária ou com mais de um Corretor de Imóveis. Digamos que um interessado entra em contato com um desses profissionais, que lhe mostra o imóvel, as propostas e as formas de negociação. Passado um tempo, outro profissional descobre o interesse desse cliente, mesmo sabendo do contato com o outro Corretor de Imóveis, e faz uma proposta melhor, com algum tipo de desconto ou facilidade que o primeiro não ofereceu. Essa seria uma das formas mais comuns de desvio do cliente, que pode ser cometido com dolo por parte de um corretor de imóveis.

Como se resguardar e provar o desvio?

A forma mais simples de se resguardar quanto ao desvio de clientes por parte de outro corretor de imóveis é prezar pela exclusividade na intermediação de venda do imóvel. Dessa forma, evita-se a interferência de outros colegas no processo de venda.

Caso isso não seja possível, é sempre importante manter um registro das atividades e dos clientes através de uma ficha de visita onde estejam especificados o dia da visita, o horário, local, etc.