Parte do salário poderá ser retido em casos de aluguel em atraso | CRECI/DF
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Brasília, 26/03/2019

Parte do salário poderá ser retido em casos de aluguel em atraso

DA REDAÇÃO CRECI/DF

Por unanimidade, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão da Justiça do estado de São Paulo de reter parte do salário do locatário em casos de aluguel e respectivos encargos em atraso. Segundo o processo, em ações de dívidas locatícias com uma década ou mais, fica permitido retenção até 10% do valor total do salário, sem que este não traga risco de sobrevivência do devedor e de sua família.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, fazer o sequestro dos valores para quitar a dívida da moradia faz parte de uma limitação aos meios executivos para garantir o direito do locador, sem trazer prejuízos ao patrimônio indispensável à vida digna do locatário.

Ministra, Nancy Andrighi, relatora do processo.

Após resolução do TJSP, o devedor acionou instância superior para tentar desbloquear a renda e derrubar a primeira sentença, alegando detrimento de sua subsistência.

No entanto, no entendimento da relatora, ao bloquear a remuneração do devedor, a Justiça de São Paulo não encontrou outra forma para quitação do débito, além disso, ela compreendeu que a parte retida é irrisória para sua subsistência da família.

“Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso

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