Multa para desistência de compra de imóvel será de 50%. Saiba o que muda no distrato | CRECI/DF
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Brasília, 17/12/2018

Multa para desistência de compra de imóvel será de 50%. Saiba o que muda no distrato

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira à noite um projeto que endurece as regras para o consumidor que desiste de comprar um imóvel após ter dado entrada no financiamento. Os parlamentares deram aval para o texto que já tinha passado pelo Senado Federal e que segue para a sanção do presidente Michel Temer. Depois disso, entra em vigor. Com isso, o mutuário que fizer um distrato, ou seja, desfazer o contrato firmado com a construtora, terá de pagar multa de 50% sobre o que já tiver pago pelo imóvel.

O projeto também prevê novas regras para outros encargos e fixa prazo para eventuais atrasos nas obras. Com a crise econômica, o distrato se tornou um problema para o setor de construção civil. Muitos mutuários perderam o emprego e não conseguiram mais pagar seus financiamentos. Mas, com a queda nos preços dos imóveis por causa da recessão, também houve casos de investidores que compravam apartamento na planta, viam seu valor de mercado cair e se aproveitavam das regras então vantajosas do distrato para desistir do negócio.

Multa

Antes, não havia regra para o pagamento de multa em caso de desistência da compra de imóvel, o valor variava de contrato para contrato. Mas, na Justiça, os mutuários conseguiam fixar o valor da multa entre 10% e 25% do total pago para a construtora. A partir de agora, a multa será de 50%.

Atraso

O projeto aprovado pela Câmara prevê uma tolerância de seis meses de atraso para a entrega do imóvel sem que a construtora tenha de pagar uma multa ao comprador.

Revenda

Se o comprador desistir do negócio mas encontrar um interessado em assumir o imóvel, poderá escapar da multa pelo distrato. Essa regra já é prática do mercado hoje.

Outras despesas

Além da multa por desistência, o comprador também terá de pagar a comissão de corretagem, impostos, condomínio e, se chegar a morar no imóvel, poderá ser cobrado pelo aluguel.

 

Fonte: Portal O Globo