Perguntas e Respostas | CRECI/DF
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Brasília, 25 de maio de 2017

Perguntas e Respostas

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Quais os canais de comunicação que o CRECI-DF dispõe?

O CRECI-DF possui diversos canais de comunicação. Veja quais são:

 

Atendimento presencial na Sede do Conselho

Setor de Diversões Sul, bloco A, Nº 44, Edifício Boulevard Center, sala 401/410. Brasília/DF. CEP: 70.391-900.

Período de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h30.

 

Unidade Móvel de Atendimento – UMA

CLIQUE AQUI E VEJA O CALENDÁRIO DE VISITAS.

 

Site

 www.crecidf.gov.br

Telefone: 61 3321-1010

E-mail: ouvidoria@crecidf.gov.br

 

Mídias sociais:

Whatsapp (99943-1990) [Este canal não recebe ligações, apenas mensagens de texto e as respostas ocorrerão durante o horário de funcionamento].

Facebook , Twitter; LinkedIn; e Youtube

Quais são as atividades exclusivas do corretor de imóveis?

De acordo com o art. 3º da Lei 6.530/78, o corretor de imóveis tem competência exclusiva para exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

Como faço para me tornar um corretor de imóveis?

Primeiramente deverá realizar o curso de Técnico de Transações Imobiliárias – TTI ou Gestão em Negócios Imobiliários (nível superior). Clique aqui e veja as escolas credenciadas no Distrito Federal.

Como faço para iniciar o processo de inscrição de estágio?

Para se-inscrever como estagiário é preciso estar de acordo com as seguintes exigências:

  1. a) possua no mínimo 30 dias de matriculado no curso; b) A escola tenha feito o cadastro do aluno no sistema STIC-WEB; c) Possua um responsável técnico, ou no caso de empresa, que esta esteja cadastrada perante o CRECI. Clique aqui para consultar a documentação necessária e o formulário de inscrição.

Quais são as atribuições do estagiário? Ou Como é a atuação do estagiário?

A condição de Estagiário é prerrogativa de estudantes regularmente inscritos em Curso de Técnico de Transações Imobiliárias ou de Nível Superior, tem caráter provisório e visa prepará-los para a prática profissional, sempre assistido por um Corretor Responsável, sendo-lhe vedado o pleno exercício da profissão, visto que a função do estagiário é a de buscar o aperfeiçoamento por meio da prática supervisionada.
Assim, o estagiário é impedido de promover diretamente qualquer intermediação.

Como faço para iniciar o processo de inscrição de pessoa física?

Após a conclusão e a emissão do diploma do curso de Técnico de Transações Imobiliárias – TTI ou Gestão em Negócios Imobiliários deverá comparecer ao CRECI-DF portando a documentação necessária e o formulário de inscrição de pessoa física para iniciar o processo. Clique aqui para consultar a documentação necessária e o formulário de inscrição.

Como faço para iniciar o processo de inscrição de pessoa jurídica?

Deverá comparecer no CRECI-DF portando a documentação necessária e o formulário de inscrição de pessoa jurídica para iniciar o processo. Clique aqui para consultar a documentação necessária e acessar o formulário de inscrição.

É possível suspender minha inscrição?

Para iniciar o processo de suspensão de inscrição de pessoa física deverá comparecer no CRECI-DF. A suspensão de inscrição será requerida mediante pagamento de taxa. É facultado ao profissional que está com sua inscrição suspensa, solicitar, quando julgar oportuno e necessário, a reativação da inscrição, incidindo sobre tal ato o pagamento de taxa específica e da anuidade integral. A existência de débitos em nome do requerente não impede a suspensão da inscrição, no entanto, os débitos continuarão sendo cobrados e atualizados conforme tabela COFECI. A carteira profissional (vermelha) não é emitida desde 1º de janeiro de 2017, mas as já emitidas serão solicitadas no momento da suspensão da inscrição, podendo permanecer na posse de seus respectivos titulares onde será carimbada como documento histórico, sem validade legal.  Em casos de perda, roubo ou furto da carteira profissional, o titular deverá apresentar o boletim de ocorrência ou assinar uma declaração de extravio.

Como faço para realizar a transferência de inscrição?

Para iniciar o processo de transferência de inscrição, a pessoa física deverá comparecer no CRECI-DF. A inscrição principal será transferida para outro Conselho Regional desde que não esteja inadimplente sob qualquer título junto à tesouraria, inclusive em relação a débitos parcelados; não esteja cumprindo pena de suspensão da inscrição; informe os endereços profissional e residencial que pretende usar no Regional de destino; e não seja sócio-gerente ou diretor responsável por pessoa jurídica inscrita perante o Regional de origem.  A transferência de inscrição será requerida mediante o pagamento da taxa prevista na tabela de valores de serviços. Clique aqui para consultar a tabela de valores.

É possível cancelar minha inscrição?

Para iniciar o processo de cancelamento de inscrição a pessoa física deverá comparecer no CRECI-DF portando a carteira de identidade profissional, e no caso de   pessoa jurídica deverá apresentar o distrato social ou alteração contratual do objeto na junta comercial. O cancelamento de inscrição será requerido mediante pagamento de taxa. No caso de retorno, é facultado ao profissional que está com a inscrição cancelada a reinscrição, desde que atenda as exigências da época do novo pedido, o pagamento da taxa de inscrição e da anuidade integral. A existência de débitos em nome do requerente não impede o cancelamento da inscrição, no entanto, os débitos continuarão sendo cobrados e atualizados conforme tabela COFECI. A carteira profissional (vermelha) não é emitida desde 1º de janeiro de 2017, mas as já emitidas serão solicitadas no momento do cancelamento da inscrição, podendo permanecer na posse de seus respectivos titulares onde será carimbada como documento histórico, sem validade legal.  Em casos de perda, roubo ou furto da carteira profissional, o titular deverá apresentar o boletim de ocorrência ou assinar uma declaração de extravio.

Como faço para realizar a inscrição secundária?

A inscrição secundária será requerida no CRECI de origem, onde a pessoa física ou jurídica possui a inscrição principal, indicando a Região em que pretende atuar.

Como faço para solicitar a autorização de exercício eventual?

A autorização para o exercício eventual poderá ser solicitado por pessoa física ou jurídica, pelo período de 120 (cento e vinte dias). A continuidade do exercício eventual por período superior a esse tempo só será possível mediante inscrição secundária. Para os inscritos no CRECI-DF deverão solicitar na Regional em que pretende atuar. Para os inscritos em outras Regionais deverão comparecer no CRECI-DF. Aos corretores de imóveis de outras Regiões que pretendem atuar no feirão da Caixa no Distrito Federal deverão requerer a inscrição eventual ou a secundária, pois não será dada qualquer outra concessão ou liberação.

Qual a data do vencimento da anuidade?

A anuidade vence no último dia útil do primeiro trimestre de cada ano. O fato gerador da obrigação tributária é a inscrição no CRECI-DF. Assim, caso o corretor de imóveis não exerça a profissão é imprescindível solicitar a suspensão ou cancelamento da inscrição a qualquer tempo. No entanto, para que não seja cobrada a anuidade do ano vigente deverá solicitar a suspensão ou cancelamento até o último dia útil do primeiro trimestre de cada ano.

Como funciona o protesto das certidões de dívida ativa (CDA) do CRECI-DF?

O CRECI-DF implementou em sua rotina de cobrança o protesto das certidões de dívida ativa (CDA). O ato normativo nº 3/2016 estabelece as formas de negociações dos créditos tributários e não tributários devidos ao CRECI-DF em que verificado o débito em aberto no sistema informatizado, o corretor de imóveis será devidamente notificado, conforme estabelece a Resolução COFECI nº 176/84. Na notificação constarão os débitos, com prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na notificação sem o pagamento, o débito será inscrito em dívida ativa, bem como constituída a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a fim de proceder à cobrança do crédito por meio do protesto do título e ajuizamento da ação de execução fiscal. Ao corretor de imóveis será facultado, a tempo e modo, apresentar impugnação antes da constituição da CDA. Importante informar que as formas de negociação do crédito tributário e não tributário será diferenciada conforme a fase em que se encontrar a cobrança, seja na notificação até a constituição da CDA, em processo administrativo fiscal, na fase de protesto, ou ainda as multas oriundas de Processo Administrativo Disciplinar entre o trânsito em julgado da decisão ocorrida até o momento da primeira notificação.

Como faço para consultar a certidão de regularidade do corretor de imóveis?

A certidão de regularidade do corretor de imóveis está disponível no site do CRECI/DF. Caso não seja possível a emissão da certidão on-line deverá comparecer no Conselho para solicitar a certidão de inteiro teor. Clique aqui para acessar a certidão de regularidade.

Qual o procedimento para abertura de uma denúncia?

A denúncia junto ao CRECI-DF deverá ser apresentada por escrito, preferencialmente digitada, e protocolizada na secretaria administrativa deste Conselho. Com petição escrita, o denunciante deverá juntar documentos com todas as provas possíveis. A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica, inscrita ou não no CRECI. Clique aqui para acessar o formulário de requerimento de apuração de conduta infracional.

Como faço uma denúncia para a fiscalização?

Através do whatsapp da ouvidoria do CRECI-DF você poderá auxiliar a fiscalização quando se tratar de denúncias referentes ao exercício ilegal da profissão. Poderá encaminhar fotos, anúncios ou documentos que auxilie a apuração da denúncia realizada. Clique aqui para fazer uma denúncia.

Como faço o e-mail institucional do CRECI-DF?

A inscrição do e-mail é realizada pelo próprio corretor, o sistema vai analisar se o nome pretendido está disponível. Para tanto, acesse o site do CRECI/DF, opção espaço do corretor, clique no link e-mail institucional, preencha os dados relacionados juntamente com a parte de complementos (avenida, nome da rua, etc). Deverá aguardar o link no e-mail cadastrado no sistema (o e-mail informado deverá ser o mesmo cadastro no sistema do Conselho). Clique aqui para fazer o seu e-mail institucional.

Qual a importância de manter os dados cadastrais atualizados junto ao CRECI/DF?

Os dados atualizados permitem ao Conselho estabelecer uma comunicação efetiva com seus credenciados. A Resolução – COFECI nº 327/92 dispõe que o corretor de imóveis que possuir qualquer alteração em seus dados cadastrais deverá comunicar ao CRECI-DF no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência da modificação e o responsável técnico que deixar de ser responsável por pessoa jurídica deverá comunicar o fato ao CRECI-DF, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da desvinculação.

Como faço para consultar a tramitação do processo de representação?

Para obter as informações a respeito da tramitação processual deverá clicar em consultas de processos e inserir a senha que dará acesso ao processo. Clique aqui para consultar o processo.

Qual o procedimento em caso de falecimento do corretor?

Os familiares devem enviar ao Conselho uma cópia da certidão de óbito do corretor e apresentar endereço atualizado para onde possa ser enviado o ofício referente à baixa por motivo de falecimento.

Quais os requisitos para que o corretor obtenha a isenção de pagamento de anuidades em razão da idade?

De acordo com a Resolução 675/2000, o corretor deve ter 70 anos completos e 20 anos de efetiva contribuição no Conselho. Os requisitos devem ser completados de maneira concomitante, ou seja, mesmo que eventualmente já tenha 20 anos de contribuição, o corretor continuará recolhendo até completar 70 anos de idade.

Como funciona a cobrança da taxa de reserva para locação de imóvel?

De acordo com o disposto no item VII do artigo 22 da Lei do inquilinato, cabe ao locador (e não ao locatário), o pagamento das despesas de administração imobiliária, de intermediação e também as necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou fiador.

Como funciona a cobrança do IPTU na locação do imóvel?

O artigo 22 – inciso VIII da Lei 8245/91 atribui ao locador a obrigação de “pagar os impostos e taxas, e ainda premio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado, salvo disposição expressa em contrário no contrato.”

Quais são as modalidades de garantias locatícias?

O art. 37 da Lei do Inquilinato elenca as modalidades de garantia locatícia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento; é vedado cobrar, sob pena de nulidade, mais de 1 (uma) delas (parágrafo único do mesmo artigo). O § 2º do art. 38 da citada lei dispõe que a caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a 3 (três) meses de aluguel.

Quais são os direitos e deveres do locador/locatário?

Nos termos do art. 22 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991, com algumas alterações dadas pela Lei nº 12.112/2009):

O Locador é obrigado a:

 

  • – entregar o imóvel em estado de servir ao uso destinado;
  • – garantir o uso pacífico do imóvel;
  • – manter a forma e destino do imóvel;
  • – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
  • – descrever o estado do imóvel;
  • – fornecer recibo discriminado das importâncias pagas;
  • – pagar eventuais despesas no levantamento de informações cadastrais (certidões de protesto, Serasa e SPC, dentre outros) do locatário e de seu fiador;
  • – pagar imposto, taxa e o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
  • – exibir ao locatário comprovante da parcela exigida;
  • – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

 

O locatário é obrigado a:

 

  • – pagar o aluguel e encargos no prazo estipulado ou, na falta de sua estipulação, até o 6º dia útil do mês seguinte ao vencido,
  • – servir-se do imóvel conforme o uso convencionado ou presumido;
  • – restituir o imóvel no estado que recebeu;
  • – Comunicar dano ou turbação de terceiro;
  • – reparar dano provocado.
  • – não modificar o imóvel sem consentimento do locador;
  • – entregar ao locador títulos de cobrança, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
  • – pagar as despesas de telefone, luz, gás, água, esgoto, IPTU;
  • – permitir vistoria do imóvel e admitir a visita de terceiros no caso de venda do imóvel;
  • – cumprir a convenção de condomínio e seu regulamento interno;
  • – pagar o prêmio do seguro de fiança;
  • – pagar as despesas ordinárias de condomínio.

Quando alguém está comprando um imóvel financiado pela Caixa, quem paga as despesas?

Cabem ao comprador as despesas com escrituração ( Cartório de Notas ) ou confecção de instrumento particular, e registro do título ( Cartório de Registro de Imóveis ), assim como o recolhimento do tributo denominado ITBI, este à razão de 2% calculados sobre o valor da transação. O valor das despesas decorrentes da obtenção de financiamento ou transferência de saldo devedor do imóvel ( taxas, cadastro, seguro, etc… ), deve ser obtido diretamente junto ao agente financeiro, no caso a CAIXA. O comprador, caso necessário ( por desconhecimento ou falta de tempo ), poderá contratar às próprias expensas serviços de despachante para providenciar documentos e certidões pessoais necessários ao andamento e conclusão do processo.

Quando o imóvel está alugado, qual o procedimento para vendê-lo?

O inquilino deve ser comunicado da pretensão do locador, em cuja correspondência é preciso detalhar as condições da venda do imóvel ( preço e forma de pagamento ), concedendo-se-lhe o prazo legal de trinta dias para o exercício do direito de preferência. Demonstrado o desinteresse do locatário, seja por expressa manifestação ou pelo decurso do prazo assinalado, importa definir o critério ( dias e horário ) para visita dos futuros interessados na aquisição do imóvel.
Importante salientar que a venda por valor inferior ao ofertado ao inquilino invalida todo o procedimento adotado.

A taxa de reserva para locação de imóvel é legal?

A questão tal como colocada sugere infração ao texto legal pois, de acordo com o disposto no item VII do artigo 22 da Lei Inquilinária, cabe ao locador ( e não ao locatário ), o pagamento das despesas de administração imobiliária, de intermediação e também as necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou fiador.

Em se tratando de pagamento de aluguel por determinado numero de dias, não há que se falar em cobrança de taxa.

O IPTU/TLP deve ser pago pelo inquilino?

O artigo 22 – inciso VIII da Lei 8245/91 atribui ao locador a obrigação de “pagar os impostos e taxas, e ainda premio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado, salvo disposição expressa em contrário no contrato.”

O pagamento de sinal de negocio ao Corretor é obrigatorio?

Não há lei que determine a obrigatoriedade de se efetivar sinal de negócio com o intermediário. Documento que signifique obrigação de compra e venda deve ser obrigatoriamente firmado pelas partes, ou seja, vendedor e comprador, podendo, qualquer delas ser representada por procurador legitimado e com poderes bastantes.
Se, da opção de venda houver expressa autorização para que o corretor receba valores de sinal e princípio de pagamento, ainda assim você estará pagando ao vendedor, embora por autorização deste, fazendo-o na pessoa do autorizado. Nesta hipótese e, observadas as cautelas de praxe, importante informar-se das razões da ausência da outra parte interessada antes de efetuar qualquer pagamento.

Até onde pode atuar um estagiário?

A condição de Estagiário é prerrogativa de estudantes regularmente inscritos em Curso de Tecnico de Transações Imobiliárias ou de Nível Superior, tem carater provisório e visa prepará-los para a prática profissional, sempre assistido por um Corretor Responsável, sendo-lhe vedado o pleno exercício da profissão, visto que a função do estagiário é a de buscar o aperfeiçoamento por meio da prática supervisionada.
Assim, impedido que está de promover diretamente qualquer intermediação, o recibo devido por intermediaçao em que o estagiario atuou deve ser obtido junto ao Corretor Responsável, cujo nome e inscrição constam da Carteira de Identidade de Estagiário emitida pelo Conselho Regional que chancelou tal condição.

Na falta de fiadores, quais as outras modalidades de fiança locatícia?

A ausência de fiadores em contrato de locação pode ser suprida por: a) caução equivalente a três aluguéis, a qual, ao término da locação será devolvida ao locatário devidamente corrigida pelo mesmo índice de caderneta de poupança verificado no período; b) carta de fiança bancária, ou seja, o banco com o qual você mantem vínculo poderá ser seu fiador mediante a compra desta garantia, ou; c) seguro fiança, cuja contratação e emissão de apólice específica para tal garantia é legal e o prazo de vigência costuma ser de 12 meses. Sua renovação é obrigatória enquanto vigente a locação do imóvel e o custo estabelecido pela seguradora não é devolvido ao contratante/locatário.

O captador, que apenas faz a captação dos imóveis sem comercializá-los precisa ter CRECI?

O captador nada mais é do que um corretor de imóveis que se especializou na busca de mercadoria para entregá-la, mediante prévio acerto de remuneração, a quem está instalado e com equipe capaz de ofertar o imóvel, seja para venda, seja para locação.
Assim sendo e pela importância de que se reveste tal função, não há como dissociá-la de um profissional, ou seja, a captação é atribuição de corretor de imóveis.

O fato de o corretor estar inadimplente junto ao Creci é impeditivo para realização de um negócio?

O corretor que não estiver em dia com as suas obrigações perante o CRECI, sujeita-se a apenamento em vista da infração ao inciso X do Artigo 20 da Lei 6.530/78 c/c o inciso XI do Artigo 38 e Artigo 34 (caput) do Decreto 81.871/78, os quais impõem o pagamento da anuidade ao Conselho Regional como condição para o exercício da profissão.
Entretanto, tal condição não lhe retira o direito à percepção da remuneração a que fará jús pela intermediação de um negócio.

É possível a cobrança de treze alugueis por ano, sendo que dois alugueis no mes de dezembro?

Essa modalidade é usual nos contratos de locação de espaços em shoppings-centers e tem como foco principal o aumento das vendas e despesas no período das festas natalinas. Na vigente legislação inquilinária não há qualquer vedação a essa prática o que, por consequência, a torna possível e legítima.

É correto cobrar dos clientes alguma taxa referente ao imóvel pretendido pelo pretenso locatário, mesmo que esse valor na sua totalidade seja devolvido no primeiro aluguel?

A Lei do Inquilinato veda a cobrança junto ao pretenso locatário, de qualquer taxa ou despesa relacionada à confecção de contrato de locação ou mesmo de aferição de idoneidade do pretendente e fiadores, cabendo tais encargos exclusivamente ao locador.
Assim, mesmo que seja declarado que a devolução integral se dará por ocasião do primeiro aluguel, há iminente risco de interpretação desfavorável, em caso de denúncia aos Órgãos de Defesa ao Consumidor, a menos que o documento fornecido por ocasião de tal cobrança estabeleça que a quantia refere-se a pagamernto de aluguel. Esta hipótese é igualmente temerária porquanto ainda que sem contrato escrito, um único recibo com tal teor irá vinculá-los a um contrato de locação verbal, modalidade aceita pela legislação específica.

Quem deve pagar o serviço dos corretores, o comprador do imóvel ou o dono do empreendimento?

Na prática o contratante dos serviços de corretagem costuma ser o vendedor, visto que, sendo proprietário de algum imóvel, ao pretender vendê-lo sai em busca de orientação e da intermediação de um corretor de imóveis, pagando pelo desempenho do profissional corretor de imóveis.
Há também duas hipóteses nas quais o encargo da comissão de corretagem passa a ser atribuição do comprador: a primeira delas é quando o profissional é contratado pelo pretenso comprador para buscar no mercado um imóvel com determinadas características de preço, localização, tamanho, etc…, cabendo ao contratante o encargo referente à remuneração por tal serviço; a segunda hipótese é quando o pretenso comprador aceita pagar pela compra de um imóvel que lhe interesse não apenas o preço estipulado pelo vendedor, mas também a comissão do corretor. Neste caso torna-se imprescindível o prévio ajuste entre as partes. Essa modalidade não é usual mas é possível.

Existe algum percentual mínimo de comissão legalizado?

A vigente Tabela Referencial de Comissões e Serviços Imobiliários, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária do SINDIMÓVEIS/DF e homologada em Sessão Plenária do CRECI/DF, estabelece, para a venda de imóveis urbanos, remuneração equivalente a um mínimo de 6% e o máximo de 8%, calculados sobre o valor total da transação.
Entretanto o percentual amplamente utilizado na remuneração do corretor é de 5%, atribuindo-se, para o caso específico de parceria com imobiliárias, percentual de 50% para cada parte.
Por se tratar de Tabela Referencial, é permitida a negociação antecipada quanto a forma e montante da remuneração, observando-se, no entanto, que o valor acordado deve sempre compatibilizar os interesses das partes, preservando a importância e a responsabilidade que o exercício da profissão atribui ao corretor de imóveis.

Em uma locação, especialmente de kitinete, pode ser exigido casal sem filho ou solteiro? É legal tal exigência? Posso fazer constar no contrato de locação? Não é discriminação?

Tal exigência pode ser intrerpretada como discriminatória e, por causar aborrecimentos. A lei do inquilinato não o obriga a locar imóvel a quem não deseje. Por mais cautela que se adote no momento da locação, nada impede que o inquilino, solteiro, constitua família, o que não caracteriza infração contratual.
Na prática, boa parte da rotatividade de inquilinos, especialmente de kitinete, decorre justamente da necessidade de busca de maior espaço, resultante da união entre pessoas e, principalmente quando desta união há o nascimento de filho, tornando o imóvel impróprio como habitação em face das novas necessidades da família locatária.
É possível fazer constar em contrato um número máximo de pessoas autorizadas como moradores no imóvel, porém jamais impedir a união familiar do locatário, e, em caso de descumprimento daqueles, tentar a rescisão da locação por infração de cláusula contratual.

Quando o Corretor de Imóveis não está atuando, o que deve fazer junto ao CRECI?

O Corretor de Imóveis é um profissional liberal, e como tal tem a prerrogativa de exercer suas atividades com autonomia e sem a necessidade de vínculo empregátio, o que torna impossível para o CRECI determinar ou constatar que ele esta atuando em sua plenitude.

No caso do profissional não estar atuando como Corretor de Imóveis, a Resolução-COFECI nº 327/92, em seu Artigo 43, assegura a suspensão da inscrição, a pedido, por tempo determinado ou o cancelamento da inscrição.

No caso da suspensão, o CRECI/DF adota que o período da suspensão não seja superior a 3 anos, prorrogáveis por quantos períodos forem necessários. É facultado ao profissional que está com sua inscrição suspensa, solicitar, quando julgar oportuno e necessário, a reativação da mesma, incidindo sobre tal ato o pagamento de taxa específica e da anuidade proporcional ao remanescente do exercício em curso.

Se a opção for pelo cancelamento da inscrição, no caso de retorno, é facultado ao profissional que está com a inscrição cancelada a reinscrição, desde que atenta as exigências da época do novo pedido, o pagamento da taxa de inscrição e da anuidade proporcional ao remanescente do exercício em curso..

O requerimento de suspensão ou cancelamento de inscrição é um serviço e como tal gera o pagamento de uma taxa – vide o link “protocolo – taxas e emolumentos”.

Para que o Plenário do CRECI conceda a suspensão ou o cancelamento da inscrição, o requerente deverá estar em dia com suas obrigações pecuniárias (anuidades), taxas e multas, não estar respondendo a processo de natureza ético-disciplinar, não estar vinculado a Pessoa Jurídica como Responsável Tecnico, bem como a devolução da cédula de identidade e da carteira profissional expedidas pelo CRECI.

O Corretor de Imóveis/Empresa Imobiliária inscrito no CRECI/DF pode atuar em outro estado?

No caso do Corretor de Imóveis, por ser um profissional liberal, e como tal tem a prerrogativa de exercer suas atividades com autonomia e sem a necessidade de vínculo empregátio, o profissional que possue inscrição principal no CRECI/DF pode atuar em qualquer outro Estado da Federação.

Primeiramente vamos determinar o que é “inscrição principal”.

Inscrição principal (ou originária) é aquela feita no CRECI da Região (entenda-se Região como Estado) onde o Corretor de Imóveis tem o seu domicílio e exerça a sua atividade permanente.

Assim, para que o Corretor de Imóveis exerça sua atividade profissional em Região distinta da sua, existem três possibilidades, o exercício eventual, a inscrição secundária e a transferência de inscrição.

Para a Pessoa Jurídica, por estar obrigada a uma legislação tributária própria, somente lhe cabe a inscrição secundária e a transferência de inscrição.

O exercício eventual, é prerrogativa exclusiva do Corretor de Imóveis, Pessoa Física, é regulamentado pela Resolução-COFECI nº 516/96 e permitido mediante comunicação prévia ao CRECI da Região do exercício eventual da profissão, após o pagamento da anuidade proporcional a 120 (cento e vinte) dias e a consequente anotação na Carteira Profissional do interessado. A continuidade do exercício eventual por período superior a esse tempo só será possível mediante inscrição secundária.

A inscrição Secundária, é normatizada pelo Capítulo IV da Resolução COFECI nº 327/92 e será requerida perante o Conselho Regional onde a pessoa física ou jurídica possuir sua inscrição principal com a indicação da Região e da localidade em que pretender se estabelecer. Neste caso, o profissional e a pessoa jurídica se obrigam ao pagamento de anuidade perante os Regionais onde possue inscrição principal e onde possue inscrição secundária.

A transferência, é normatizada pelo Capítulo VI da Resolução COFECI nº 327/92 e será requerida perante o Conselho Regional onde a pessoa física ou jurídica possuir sua inscrição principal com a indicação da Região e da localidade em que pretender se estabelecer. Para conceder a transferência de inscrição, o Regional observará se o requerente está quite com o pagamento de anuidades, multas e emolumentos devidos e não esteja respondendo a processo disciplinar.

Os requerimentos de inscrição secundária e de transferência são serviços e como tal geram pagamento de taxa.