Perguntas e Respostas | CRECI/DF
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Brasília, 19/10/2019

Perguntas e Respostas

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1 – Quais os canais de comunicação que o CRECI-DF dispõe?

O CRECI-DF possui diversos canais de comunicação. Veja quais são:

Atendimento presencial na Sede do Conselho

Setor de Diversões Sul, bloco A, Nº 44, Edifício Boulevard Center, sala 401/410. Brasília/DF. CEP: 70.391-900.

Período de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h30.

Unidade Móvel de Atendimento – UMA

CLIQUE AQUI E VEJA O CALENDÁRIO DE VISITAS.

Site

 www.crecidf.gov.br

Telefone: 61 3321-1010

Facebook , Twitter; LinkedIn; e Youtube

2 – Quais são as atividades exclusivas do corretor de imóveis?

De acordo com o art. 3º da Lei 6.530/78, o corretor de imóveis tem competência exclusiva para exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária

3 – Como faço para me tornar um corretor de imóveis?

Primeiramente deverá realizar o curso de Técnico de Transações Imobiliárias – TTI ou Gestão em Negócios Imobiliários (nível superior). Clique aqui e veja as escolas credenciadas no Distrito Federal.

4 – Posso ser corretor de imóveis exercendo cargo ou função pública?

A resposta deverá ser dirimida na própria instituição/órgão em que trabalha.

5 – Como faço para iniciar o processo de inscrição de estágio?

Depois de matriculado na escola é possível inscrever se como estagiário desde que: I) possua no mínimo 30 dias de matriculado no curso; II) A escola tenha feito o cadastro do aluno no sistema STIC-WEB; III) Possua um responsável técnico, ou no caso de empresa, que esta esteja cadastrada perante o CRECI. Clique aqui para consultar a documentação necessária e o formulário de inscrição.

6 – Quais são as atribuições do estagiário? Ou Como é a atuação do estagiário?

A condição de Estagiário é prerrogativa de estudantes regularmente inscritos em Curso de Técnico de Transações Imobiliárias ou de Nível Superior, tem caráter provisório e visa prepará-los para a prática profissional, sempre assistido por um Corretor Responsável, sendo-lhe vedado o pleno exercício da profissão, visto que a função do estagiário é a de buscar o aperfeiçoamento por meio da prática supervisionada.
Assim, o estagiário é impedido de promover diretamente qualquer intermediação.

7 – Como faço para iniciar o processo de inscrição de pessoa física?

Após a conclusão e a emissão do diploma do curso de Técnico de Transações Imobiliárias – TTI ou Gestão em Negócios Imobiliários deverá comparecer ao CRECI-DF portando a documentação necessária e o formulário de inscrição de pessoa física para iniciar o processo. Clique aqui para consultar a documentação necessária e o formulário de inscrição.

8 – Como faço para iniciar o processo de inscrição de pessoa jurídica?

Deverá comparecer no CRECI-DF portando a documentação necessária e o formulário de inscrição de pessoa jurídica para iniciar o processo. Clique aqui para consultar a documentação necessária e acessar o formulário de inscrição.

9 – É possível suspender minha inscrição?

Sim. Existem duas possibilidades de suspensão de inscrição de acordo com Resolução COFECI 327/92:

  • SUSPENSÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO é o procedimento que suspende a inscrição de pessoa física no caso de incompatibilidade do exercício da profissão. A suspensão poderá ser requerida à pedido da pessoa física no exercício de mandato, cargo ou função públicos incompatíveis com a atividade profissional. A existência de débitos em nome do requerente não impede a suspensão da inscrição, no entanto, os débitos continuarão sendo cobrados e atualizados conforme tabela COFECI. Requisitos: apresentar junto à secretaria administrativa do CRECI-DF, o formulário de suspensão de inscrição de pessoa física por incompatibilidade do exercício da profissão (link do formulário) preenchido e assinado juntamente com as documentações relacionadas no requerimento. Para os corretores de imóveis que estão em outro Estado e desejam suspender a inscrição de pessoa física deverão entrar em contato por e-mail para outras instruções => cosec@crecidf.gov.br
  • SUSPENSÃO POR DOENÇA é o procedimento que suspende a inscrição de pessoa física por doença. A suspensão poderá ser requerida à pedido da pessoa física, no caso de doença grave (prevista no ato normativo nº 1/2018), por período determinado. A inscrição ficará suspensa até o término do prazo indicado em seu processo de suspensão, findo o qual será automaticamente restabelecido. Findo o período da moléstia declarada como passível de controle e permanecendo os motivos da suspensão, ou seja, a grave doença, deverá o corretor de imóveis protocolar novo pedido de suspensão com novo relatório médico.  Caso a moléstia seja permanente, e assim constar no laudo e relatório médico, o requerimento de suspensão dos efeitos da inscrição será convertido, de ofício, em requerimento de cancelamento da inscrição, haja vista a impossibilidade do retorno do requerente ao exercício da profissão de corretor de imóveis. A existência de débitos em nome do requerente não impede a suspensão da inscrição, no entanto, os débitos continuarão sendo cobrados e atualizados conforme tabela COFECI. Requisitos: apresentar junto à secretaria administrativa do CRECI-DF, o formulário de suspensão de inscrição de pessoa física por doença (link do formulário), preenchido e assinado juntamente com as documentações relacionadas no requerimento. Para os corretores de imóveis que estão em outro Estado e desejam suspender a inscrição de pessoa física deverão entrar em contato por e-mail para outras instruções => cosec@crecidf.gov.br

10 – É possível cancelar minha inscrição de pessoa física?

Sim. Deverá acessar o site do Conselho em “serviços disponíveis” na área restrita do corretor de imóveis para iniciar o processo de cancelamento ou comparecer ao CRECI-DF para apresentar junto à secretaria administrativa do CRECI-DF, o formulário de cancelamento de inscrição de pessoa física (link do formulário) preenchido. No caso de retorno, é facultado ao profissional que está com a inscrição cancelada a reinscrição, desde que atenda as exigências da época do novo pedido, o pagamento da taxa de inscrição e da anuidade. A existência de débitos em nome do requerente não impede o cancelamento da inscrição, no entanto, os débitos continuarão sendo cobrados e atualizados conforme tabela COFECI. Clique aqui para acessar a área restrita do corretor de imóveis.

11 – É possível cancelar minha inscrição de pessoa jurídica?

Sim. O responsável técnico deverá acessar o site do Conselho na área restrita do corretor de imóveis em “serviços disponíveis” ou comparecer ao CRECI-DF para iniciar o processo de cancelamento de inscrição de pessoa jurídica munido da respectiva alteração contratual do objeto social para atividade diversa da intermediação imobiliária ou a baixa das atividades da empresa. Tanto a alteração contratual quanto a baixa da atividade da empresa deverão ser averbada perante a Junta Comercial do Distrito Federal, conforme dispõe o art. 47, da Resolução COFECI nº 327/92. A existência de débitos em nome do requerente não impede o cancelamento da inscrição, no entanto, os débitos continuarão sendo cobrados e atualizados conforme tabela COFECI. O cancelamento de inscrição de pessoa jurídica será requerido mediante abertura de processo e pagamento de taxa. No caso de retorno, é facultado a reinscrição desde que se trate do mesmo CNPJ e que atenda as exigências da época do novo pedido, formalizando junto a secretaria administrativa do CRECI-DF, mediante o pagamento da taxa de inscrição e da anuidade respectiva. Clique aqui para acessar a área restrita do corretor de imóveis.

12 – Como faço para realizar a transferência de inscrição?

Para iniciar o processo de transferência de inscrição, a pessoa física deverá comparecer no CRECI-DF. A inscrição principal será transferida para outro Conselho Regional desde que não esteja inadimplente sob qualquer título junto à tesouraria, inclusive em relação a débitos parcelados; não esteja cumprindo pena de suspensão da inscrição; informe os endereços profissional e residencial que pretende usar no Regional de destino; e não seja sócio-gerente ou diretor responsável por pessoa jurídica inscrita perante o Regional de origem.  A transferência de inscrição será requerida mediante o pagamento da taxa prevista na tabela de valores de serviços. Clique aqui para consultar a tabela de valores.

1 3 – Como faço para realizar a inscrição secundária?

A inscrição secundária será requerida no CRECI de origem, onde a pessoa física ou jurídica possui a inscrição principal, indicando a Região em que pretende atuar. Para maiores informações sobre a inscrição secundária consulte a carta de serviços. Clique aqui para acessar a carta de serviços.

14 – Como faço para solicitar a autorização de exercício eventual?

A autorização para o exercício eventual poderá ser solicitado por pessoa física ou jurídica, pelo período de 120 (cento e vinte dias). A continuidade do exercício eventual por período superior a esse tempo só será possível mediante inscrição secundária. Para os inscritos no CRECI-DF deverão solicitar na Regional em que pretende atuar. Para os inscritos em outras Regionais deverão comparecer no CRECI-DF. Aos corretores de imóveis de outras Regiões que pretendem atuar no feirão da Caixa no Distrito Federal deverão requerer a inscrição eventual ou a secundária, pois não será dada qualquer outra concessão ou liberação.

15 – Qual a data do vencimento da anuidade?

A anuidade vence no último dia útil do primeiro trimestre de cada ano. O fato gerador da obrigação tributária é a inscrição no CRECI-DF. Assim, caso o corretor de imóveis não exerça a profissão é imprescindível solicitar a suspensão ou cancelamento da inscrição a qualquer tempo. No entanto, para que não seja cobrada a anuidade do ano vigente deverá solicitar a suspensão ou cancelamento até o último dia útil do primeiro trimestre de cada ano.

16 – Como funciona o protesto das certidões de dívida ativa (CDA) do CRECI-DF?

O CRECI-DF implementou em sua rotina de cobrança o protesto das certidões de dívida ativa (CDA). O ato normativo nº 3/2016 estabelece as formas de negociações dos créditos tributários e não tributários devidos ao CRECI-DF em que verificado o débito em aberto no sistema informatizado, o corretor de imóveis será devidamente notificado, conforme estabelece a Resolução COFECI nº 176/84. Na notificação constarão os débitos, com prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na notificação sem o pagamento, o débito será inscrito em dívida ativa, bem como constituída a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a fim de proceder à cobrança do crédito por meio do protesto do título e ajuizamento da ação de execução fiscal. Ao corretor de imóveis será facultado, a tempo e modo, apresentar impugnação antes da constituição da CDA. Importante informar que as formas de negociação do crédito tributário e não tributário será diferenciada conforme a fase em que se encontrar a cobrança, seja na notificação até a constituição da CDA, em processo administrativo fiscal, na fase de protesto, ou ainda as multas oriundas de Processo Administrativo Disciplinar entre o trânsito em julgado da decisão ocorrida até o momento da primeira notificação.

17 – Como faço para consultar a certidão de regularidade do corretor de imóveis?

A certidão de regularidade do corretor de imóveis está disponível no site do CRECI/DF. Caso não seja possível a emissão da certidão on-line deverá comparecer no Conselho para solicitar a certidão de inteiro teor. Clique aqui para acessar a certidão de regularidade.

18 – Qual o procedimento para abertura de uma denúncia?

A denúncia junto ao CRECI-DF deverá ser apresentada por escrito, preferencialmente digitada, e protocolizada na secretaria administrativa deste Conselho. Com petição escrita, o denunciante deverá juntar documentos com todas as provas possíveis. A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica, inscrita ou não no CRECI. Clique aqui para acessar o formulário de requerimento de apuração de conduta infracional.

19 – Como faço uma denúncia para a fiscalização?

 Através do whatsapp da ouvidoria do CRECI-DF você poderá auxiliar a fiscalização quando se tratar de denúncias referentes ao exercício ilegal da profissão. Poderá encaminhar fotos, anúncios ou documentos que auxilie a apuração da denúncia realizada. Clique aqui para fazer uma denúncia.

20 – Como faço o e-mail institucional do CRECI-DF?

O e-mail institucional é criado pelo próprio corretor de imóveis. Para tanto, acesse o site do CRECI/DF, opção “Espaço do Corretor”, preencha os dados solicitados na página. Deverá aguardar o link no e-mail particular informado durante o cadastro. Após esse procedimento clique no link de ativação do e-mail institucional para receber a senha provisória de acesso ao seu e-mail institucional. Clique aqui para fazer o seu e-mail institucional.

21 – Qual a importância de manter os dados cadastrais atualizados junto ao CRECI/DF?

Os dados atualizados permitem ao Conselho estabelecer uma comunicação efetiva com seus credenciados. A Resolução – COFECI nº 327/92 dispõe que o corretor de imóveis que possuir qualquer alteração em seus dados cadastrais deverá comunicar ao CRECI-DF no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência da modificação e o responsável técnico que deixar de ser responsável por pessoa jurídica deverá comunicar o fato ao CRECI-DF, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da desvinculação.

22 – Como faço para consultar a tramitação do processo de representação?

Para obter as informações a respeito da tramitação processual deverá clicar em consultas de processos e inserir a senha que dará acesso ao processo. Clique aqui para consultar o processo

23 – Qual o procedimento em caso de falecimento do corretor?

Os familiares devem enviar ao Conselho uma cópia da certidão de óbito do corretor e apresentar endereço atualizado para onde possa ser enviado o ofício referente à baixa por motivo de falecimento.

24 – Quais os requisitos para que o corretor obtenha a isenção de pagamento de anuidades em razão da idade?

De acordo com a Resolução 675/2000, o corretor deve ter 70 anos completos e 20 anos de efetiva contribuição no Conselho. Os requisitos devem ser completados de maneira concomitante, ou seja, mesmo que eventualmente já tenha 20 anos de contribuição, o corretor continuará recolhendo até completar 70 anos de idade.

25 – Como funciona a cobrança da taxa de despesas de administração/intermediação para locação de imóvel?

De acordo com o disposto no item VII do artigo 22 da Lei do inquilinato, cabe ao locador (e não ao locatário), o pagamento das despesas de administração imobiliária, de intermediação e também as necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou fiador.

26 – Como funciona a cobrança do IPTU na locação do imóvel?

O artigo 22 – inciso VIII da Lei 8245/91 atribui ao locador a obrigação de pagar os impostos e taxas, e ainda prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado, salvo disposição expressa em contrário no contrato.

27 – Quais são as modalidades de garantias locatícias?

O art. 37 da Lei do Inquilinato elenca as modalidades de garantia locatícia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento; é vedado cobrar, sob pena de nulidade, mais de 1 (uma) delas (parágrafo único do mesmo artigo). O § 2º do art. 38 da citada lei dispõe que a caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a 3 (três) meses de aluguel.

28 – Quais são os direitos e deveres do locador/locatário?

Nos termos do art. 22 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991, com algumas alterações dadas pela Lei nº 12.112/2009):

O Locador é obrigado a:

  • – entregar o imóvel em estado de servir ao uso destinado;
  • – garantir o uso pacífico do imóvel;
  • – manter a forma e destino do imóvel;
  • – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
  • – descrever o estado do imóvel;
  • – fornecer recibo discriminado das importâncias pagas;
  • – pagar eventuais despesas no levantamento de informações cadastrais (certidões de protesto, Serasa e SPC, dentre outros) do locatário e de seu fiador;
  • – pagar imposto, taxa e o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
  • – exibir ao locatário comprovante da parcela exigida;
  • – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

  O locatário é obrigado a: 

  • – pagar o aluguel e encargos no prazo estipulado ou, na falta de sua estipulação, até o 6º dia útil do mês seguinte ao vencido,
  • – servir-se do imóvel conforme o uso convencionado ou presumido;
  • – restituir o imóvel no estado que recebeu;
  • – Comunicar dano ou turbação de terceiro;
  • – reparar dano provocado.
  • – não modificar o imóvel sem consentimento do locador;
  • – entregar ao locador títulos de cobrança, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
  • – pagar as despesas de telefone, luz, gás, água, esgoto, IPTU;
  • – permitir vistoria do imóvel e admitir a visita de terceiros no caso de venda do imóvel;
  • – cumprir a convenção de condomínio e seu regulamento interno;
  • – pagar o prêmio do seguro de fiança;
  • – pagar as despesas ordinárias de condomínio.