Saiba como se cadastrar no TJDFT com seu Certificado de Perito Judicial | CRECI/DF
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Brasília, 17/10/2018

Saiba como se cadastrar no TJDFT com seu Certificado de Perito Judicial

DA REDAÇÃO CRECI/DF

Os Corretores de Imóveis aprovados no curso online de Perito Judicial e possuem inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) podem se inscrever para formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (CJDFT).

Os candidatos devem cumprir as exigências descritas no Item 02 do edital de Credenciamento nº 001/2017. Os cadastros podem ser feitos na Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais – SEAMB. Toda documentação deverá ser apresentada em original ou cópia devidamente autenticada por cartório extrajudicial. No ato, é necessário entregar a Certidão de Regularidade emitida pelo CRECI/DF (CLIQUE AQUI), e o certificado com cópia da inscrição no CNAI.

Após o credenciamento, toda a documentação passa por análise da Secretaria. “Estando aptos, os profissionais podem realizar serviços que estão de acordo com a área de atuação, o que é comprovado durante o cadastramento”, disse o secretário substituto da Secretaria, Manoel Carlos dos Anjos.

Nos tribunais, os Corretores podem realizar Perícias e Avaliações Judiciais em ações de Desapropriações, Indenizatórias, Demarcatórias, Perdas e Danos, Renovatórias de Locação, Usucapião, Vistorias, Lucros Cessantes, Reintegração e Manutenção de Posse, Interdito Proibitório e outras, quando solicitadas pelos magistrados. Quando convocados, devem elaborar o serviço prezando em cumpri-los de acordo com a legislação vigente. Todos têm que apresentar laudos periciais e/ou complementares no prazo legal ou em outro fixado pelo solicitante.

Os honorários por esses serviços são pagos pelo Tribunal e cada valor é de acordo com o serviço realizado. “O valor da perícia está definido na Portaria Conjunta 101 de 10/11/2016, do Tribunal de Justiça, em conformidade com a Resolução 232 do CNJ, para os casos de justiça gratuita. Nos demais casos, isso vai depender da proposta apresentada pelo perito e aceitação das partes. O prazo de pagamento depende de cada situação específica, não existe um prazo fixo previamente definido”, disse o secretário.

O serviço realizado para o judiciário brasiliense é um tipo de trabalho extra, não evidenciando um vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária com o órgão. Portanto, caberá ao perito ou ao órgão técnico/científico recolher os tributos e os encargos sociais que incidirem sobre os honorários recebidos pela realização da perícia.

A atualização do cadastro para o cumprimento deste serviço é indispensável ao profissional e evita a desclassificação ou descredenciamento quando procurados pelos tribunais.

O Certificado do curso de perito judicial não dá direito ao cadastramento no CNAI. Para fazer parte do Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis é preciso realizar o Curso de Avaliação de imóveis, ministrado pela Associação de Corretores de Imóveis (ACI/DF), clique aqui para fazer sua inscrição o curso.

Emita aqui sua Certidão de Regularidade

Veja o edital de credenciamento 02/2017 – Versão 2018 do TJDFT

SEAMB, localizada no TJDFT, Praça Municipal, lote 01, bloco A, 5º andar, sala 519, Brasília DF – CEP: 70094-900

Os esclarecimentos poderão ser formalmente solicitados por meio do e-mail seamb@tjdft.jus.br ou do telefone (61) 3103.6573 ou (61) 3103.7551.

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