Contraventor é obrigado a devolver honorários, determina Justiça | CRECI/DF
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Brasília, 17/12/2017

Contraventor é obrigado a devolver honorários, determina Justiça

DA REDAÇÃO CRECI/DF

A Primeira Turma do Juizado Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou a devolução de honorários recebidos a título de corretagem de um contraventor que auxiliou proprietário e comprador, na negociação de um imóvel sem o devido registro profissional no Conselho Regional de Goiás.

O falso profissional simulou a venda do imóvel e solicitou o pagamento de R$ 22.409,27, custas paga pelo comprador. Com a negociação fracassada o proprietário se comprometeu a devolver R$ 17.409,27 e informou que o restante estava em poder do intermediador.

Somente após todo o ocorrido, o comprador pesquisou informações sobre o profissional. Ao buscar o registro no portal do CRECI/GO descobriu que o homem na realidade não tinha autorização para trabalhar como Corretor de Imóveis e estava exercendo a atividade ilegalmente.  

O Comprador registrou ocorrência na delegacia e buscou os direitos na justiça, e agora vai receber todo restante do valor pago (R$ 5 mil )  com correção de juros e atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Em primeiro julgamento, o magistrado não se atentou a gravidade do fato e julgou a ação, proposta pelo comprador,  como improcedente e sob a alegação de que eram devidos os honorários de corretagem nesse caso. Foi então proposto pelo advogado do comprador, o recurso de apelação, submetendo a sentença a nova análise.

De posse do processo, a Primeira Turma Especial decidiu que o total pago a título de corretagem deverá ser devolvido porque apesar do requerido ter se apresentado como Corretor de Imóveis, não é cadastrado no CRECI/GO, e, portanto, não pode receber remuneração por contrato verbal de corretagem, sob pena de infringir legislação penal.

“Esta decisão deve ser comemorada por todos os Corretores de Imóveis, já que a Justiça reconhece e reafirma que somente profissionais inscritos nos CRECIs podem exercer legalmente a profissão e receber como tal” afirmou o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região (CRECI/DF), Hermes Alcântara.

A decisão do TJGO vem de encontro com o trabalho realizado pela Coordenadoria de Fiscalização do CRECI/DF que diariamente sai às ruas de Brasília com o intuito de coibir o exercício ilegal.  Em 2016, foram autuados 164 contraventores, em 2017 até a presente data, os fiscais realizaram 131 registros.

“A população e os profissionais têm um papel importante na fiscalização, basta comunicar ao Conselho ao constatar irregularidades no mercado, só assim vamos combater o trabalho irregular de falsos profissionais” finalizou Hermes Alcântara.  

Para comunicar acesse www.crecidf.gov.br, ligue para (61) 3321-1010 ou mande mensagem para o  WhatsApp: (61) 9 9943-1990